RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS — OUTROS
|
|
Servidão
de passagem — indenização
|
207
|
Laudêmio
|
208
|
Indenização
por morte
|
209
|
Indenização
por danos morais
|
210
|
Encargo
de doação modal
|
211
|
Rendimentos
de empréstimos
|
212
|
Rendimentos
pagos em cumprimento de decisão judicial
|
213
|
Precatórios
|
214
|
Representante
comercial autônomo
|
215
|
Pecúlio
|
216
|
Seguro
por inatividade temporária
|
217
|
Doença
grave
|
218
|
Doença
grave — laudo pericial
|
219
|
Doença
grave — rendimentos recebidos acumuladamente
|
220
|
Doença
grave — militar integrante de reserva
|
221
|
Rescisão
de contrato de trabalho
|
222
|
FGTS
pago pelo ex-empregador
|
223
|
PDV
— tratamento tributário
|
224
|
PDV
— resgate de previdência
|
225
|
Rendimentos
de sócio ou titular de empresa
|
226
|
Pro
labore e
lucro distribuído
|
227
|
Dividendos,
bonificações em dinheiro e lucros
|
228
|
Pool
hoteleiro
|
229
|
Lucros
na liquidação da massa falida
|
230
|
Auxílios
e complementação previdenciária
|
231
|
RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
|
|
Ação
rescisória
|
232
|
Diferenças
salariais recebidas acumuladamente
|
233
|
Diferenças
salariais de pessoa falecida
|
234
|
PESSOA
FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA
|
|
Profissional
autônomo que paga a outros profissionais
|
235
|
Equiparação
a pessoa jurídica — hipóteses
|
236
|
Não
equiparação a empresa individual
|
237
|
Equiparação
a pessoa jurídica — operações imobiliárias
|
238
|
Equiparação
a pessoa jurídica — operações imobiliárias — prazo
|
239
|
Equiparação
a PJ — operações imobiliárias — destino do ativo
|
240
|
Lucro
na criação de venda de cães, gatos etc.
|
241
|
Escritor
que arca com os encargos de impressão
|
242
|
Venda
de artesanato e de antiguidades
|
243
|
Pessoa
física que explora atividade econômica
|
244
|
Profissionais
que não constituem sociedade
|
245
|
CARNÊ-LEÃO
|
|
Carnê-leão
— recolhimento
|
246
|
Carnê-leão
— cálculo
|
247
|
Carnê-leão
— décimo terceiro salário pago por governo estrangeiro
|
248
|
Carnê-leão
x recolhimento complementar
|
249
|
Carnê-leão
pago a maior — compensação
|
250
|
Compensação
de acréscimos legais
|
251
|
Pagamento
do recolhimento complementar com código do carnê-leão
|
252
|
Arras
|
253
|
RENDIMENTOS
ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
|
|
Indenização
|
254
|
Despedida,
rescisão de contrato de trabalho, FGTS etc.
|
255
|
Lucros
e dividendos apurados na escrituração em 1993
|
256
|
Pensão,
aposentadoria, reserva remunerada ou reforma
|
257
|
Aposentadoria
ou pensão de mais de uma fonte
|
258
|
Pensão,
aposentadoria, reserva remunerada ou reforma — 13º salário
|
259
|
Pensionista
ou aposentado maior de 65 anos — dependente
|
260
|
Compensação
— isenção — aposentadoria
|
261
|
Aposentadoria
recebida no Brasil por não residente
|
262
|
Copa
das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014
|
263
|
Doença
grave — isenção e comprovação
|
264
|
Doença
grave — rendimentos acumulados
|
265
|
Doença
grave — complementação de pensão, reforma ou aposentadoria
|
266
|
Doença
grave — pensão judicial
|
267
|
Bolsa
de estudos
|
268
|
PDV
de aposentado
|
269
|
Desaparecidos
políticos — indenização
|
270
|
Indenização
de transporte
|
271
|
Diárias
e ajuda de custo
|
272
|
Parlamentares
— passagens, correio, telefone
|
273
|
Programas
de concessão de créditos — Estímulo à solicitação de documento fiscal
|
274
|
Indenização
por ato ilícito
|
275
|
Indenização
por danos causados no imóvel locado
|
276
|
Empréstimo
compulsório sobre aquisição de veículos
|
277
|
Quitação
no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em virtude de invalidez ou
falecimento
|
278
|
Restituição
do imposto sobre a renda
|
279
|
Desconto
no resgate antecipado de notas promissórias
|
280
|
Consórcio
— falta do bem no mercado
|
281
|
Transferência
entre entidades de previdência privada
|
282
|
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OUTROS
SERVIDÃO
DE PASSAGEM — INDENIZAÇÃO
207
— Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de
constituição de servidão de passagem?
Na
servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não
perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim,
o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área
de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão
de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a
indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica,
ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por
pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste.
LAUDÊMIO
208
— O valor do laudêmio recebido por pessoa física é tributável?
Sim.
É tributável o valor do laudêmio e do foro anual como carnê-leão, se recebidos
de pessoa física, ou na fonte, se recebidos de pessoa jurídica, conforme o
caso, e na declaração de ajuste.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 55, inciso XVII; Parecer Normativo CST nº 9, de 1983)
INDENIZAÇÃO
POR MORTE
209
— Qual é o tratamento tributário dos juros produzidos por quantia
correspondente à indenização por morte, cujos valores ficam bloqueados até a
maioridade do beneficiário?
O
crédito dos juros em conta de depósito configura a disponibilidade jurídica,
para os efeitos do imposto sobre a renda, devendo ser tributados exclusivamente
na fonte, exceto quando se tratar de caderneta de poupança, cujos juros estão
isentos.
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS
210
— Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
Essa
indenização, paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou
decisão judicial, é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre
a renda na fonte e na declaração de ajuste.
Entretanto,
no caso de verba percebida a título de dano moral por pessoa física, a fonte
pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos
créditos tributários, tendo em vista a vigência do Ato Declaratório PGFN nº
9, de 20 de dezembro de 2011.
(Lei
nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 718; Ato Declaratório
PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011)
ENCARGO
DE DOAÇÃO MODAL
211
— Os valores recebidos em razão do encargo estipulado em doação modal de bens
ou direitos são tributáveis?
Sim.
A doação modal ou onerosa é aquela que traz consigo um encargo para o
donatário. Os valores recebidos em função desse encargo estão sujeitos ao
recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte,
se pagos por pessoa jurídica, e na declaração de ajuste.
RENDIMENTOS
DE EMPRÉSTIMOS
212
— Incide o imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos por pessoa
física decorrentes de empréstimos?
Sim.
Os juros decorrentes de empréstimos concedidos a pessoa jurídica estão sujeitos
à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas
de:
a)
22,5%, com prazo de até seis meses;
b)
20%, com prazo de seis meses e um dia até doze meses;
c)
17,5%, com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;
d)
15%, com prazo acima de vinte e quatro meses.
Se
recebidos de pessoa física, os juros recebidos estão sujeitos ao recolhimento
mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
(Lei
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 35; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999, art. 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 729 e
730, III; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 6º,
inciso XXII)
RENDIMENTOS
PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
213
— Como são tributados os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial?
Os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto
sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A
retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao
pagamento, da-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se
tornem disponíveis ao beneficiário. (observadas as orientações contidas na
pergunta 233)
Fica
dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota
correspondente, nos casos de:
I
- Juros e indenizações por lucros cessantes; e
II
- Honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do
processo judicial, tais como: serviços de engenharia, médico, contador, perito,
assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante.
Atenção:
1
- Decisão da Justiça Federal
A
partir de 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de
decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor,
estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição
financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago,
sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se
torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
arts. 27 e 93, inciso II; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).
Fica
dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição
financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos
ou não tributáveis.
O
imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.
Deve
ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) da instituição financeira depositária do crédito.
2
- Decisão da Justiça do Trabalho
Cabe
à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata
o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos
respectivos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente
sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho
(Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 28).
Na
hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata
o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do
Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu
recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
A
não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de
acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do
imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença.
3
- Decisão da Justiça Estadual
Deve
ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a
natureza do rendimento.
No
caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deve-se observar o seguinte:
1)
Rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao
do recebimento:
1.1)
decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada
ou reforma, pagos pela previdência social e os provenientes do trabalho:
Os
rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010,
relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados
exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos
demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:
a)
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios; e
b)
rendimentos do trabalho.
Aplica-se
a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das
Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo
abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e
juros deles decorrentes.
O
imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou
pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Do
montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos
tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de
advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; e
deduzidas as seguintes despesas:
a)
importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das
normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de
acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual
realizado por escritura pública; e
Atenção:
Para
efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1)
as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito
de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de
alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
2)
tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento
de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3)
não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que
trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
b)
contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Os
rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário poderão integrar a base de
cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do
ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesta
hipótese, o imposto será considerado antecipação do imposto devido apurado na
DAA. A opção referida será exercida na DAA e não poderá ser alterada,
ressalvada a hipótese em que a modificação ocorra no prazo fixado para a
apresentação da DAA.
A
inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA,
será feita mediante acesso ao menu “fichas da declaração” selecionar a ficha
“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, para fins de preenchimento..
1.2)
Dos demais rendimentos recebidos acumuladamente, ou seja, que não sejam os
decorrentes do item “1.1”
Os
rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao
do recebimento, que não sejam decorrentes de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência
social e os provenientes do trabalho, estarão sujeitos:
a)
quando pagos em cumprimento de decisão da Justiça:
a.1)
Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata
o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
a.2)
do Trabalho, ao que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003; e
b)
nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988.
2)
Rendimentos recebidos acumuladamente relativos ao ano-calendário do
recebimento.
Neste
caso, aplica-se idêntica regra a que se refere ao item “1.2”.
(Lei
nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 44; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 718; Instrução
Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 19; Instrução Normativa
SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005; e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7
de fevereiro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.145, de 5
de abril de 2011; 1.170, de 1º de julho de 2011; 1.261, de 20 de março de 2012;
e 1.310, de 28 de dezembro de 2012; Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit,
de 8 de fevereiro de 2012)
Consulte
as perguntas 162, 232, 233, 234, 414 e 415
PRECATÓRIOS
214
— Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas físicas?
O
imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da
Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será
retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e
incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer
deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (verificar
as orientações contidas na pergunta 213 e, em especial, o conteúdo a
respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante
da pergunta 233)
Vale
ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo. O imposto retido
será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá
informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos
recebidos pelo precatório e respectiva antecipação, para fins de apuração do
imposto sobre a renda.
A
retenção do imposto é dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição
financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos
ou não tributáveis.
Atenção:
O
Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº
1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a
renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado
levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se
referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global;
(Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 27)
Consulte
as perguntas 213, 232, 233, 234.
REPRESENTANTE
COMERCIAL AUTÔNOMO
215
— A indenização e o aviso prévio pagos a representante comercial autônomo são
tributáveis?
Sim.
As importâncias recebidas em obediência ao disposto no art. 27, "j",
e parágrafo único, e no art. 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com
redação dada pela Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, estão sujeitas à
tributação na fonte e na declaração de ajuste. Somente as indenizações
previstas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT (arts. 477 a 499, § 2º) e na legislação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS estão isentas do imposto sobre a renda.
(Parecer
Normativo CST nº 52, de 1976)
PECÚLIO
216
— Qual é o tratamento tributário do pecúlio recebido por pessoas físicas?
O
valor relativo ao pecúlio recebido é tributável quando pago, na demissão ou
retirada, por ex-empregador, institutos, caixas de aposentadoria ou entidades
governamentais em decorrência de emprego, cargo ou função exercido no passado,
independentemente da denominação empregada, tal como pecúlio resgate, pecúlio
restituição, pecúlio patrimônio, pecúlio reserva de poupança, pecúlio
devolução.
É
isento quando pago por intermédio de:
a)
companhia de seguro, por morte do segurado;
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIII)
b)
INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que
tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo
segurado ou por seus dependentes, após sua morte;
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 39, inciso XXX; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro
de 2001, art. 5º, inciso XI)
c)
entidade de previdência privada, quando se tratar de benefício de risco, com
característica de seguro, previsto expressamente no plano de benefício
contratado, pago em prestação única em razão de morte ou invalidez permanente
do participante de plano de previdência privada. As parcelas pagas a entidade
de previdência privada originadoras deste direito não podem ter sido utilizadas
para fins de dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso VII, com redação dada pela
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de1995, art. 32)
Consulte
a pergunta 172
SEGURO
POR INATIVIDADE TEMPORÁRIA
217
— Qual é o tratamento tributário dos valores pagos por companhia seguradora a
autônomo que faz seguro para ter garantido o seu rendimento mensal em caso de
inatividade temporária, em razão de acidente pessoal?
Tal
rendimento é tributável, não se enquadrando entre as isenções previstas no art.
39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999, nem em qualquer outro dispositivo legal de isenção.
DOENÇA
GRAVE
218
— São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física portadora de
doença grave?
São
isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil,
portador de doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou
pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada
no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo
contribuinte.
Atenção:
Também
é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida por
beneficiário portador de doença grave.
Para
casos de falecimento do portador de doença grave, consulte a pergunta 108.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XXI e XIV; Lei nº 8.541,
de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, incisos XXXI e
XXXIII, e § 6º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.
5º, incisos XII e XXXV, e §§ 1º a 4º;)
Consulte
a pergunta 219
DOENÇA
GRAVE – LAUDO PERICIAL
219
— Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de
Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave?
Não.
Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas,
independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os
laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal
e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio
referente ao SUS.
Sobre
laudo pericial consultar o tópico “Atenção” da pergunta 265
(Lei
nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, art 30; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6
de fevereiro de 2001, art. 5º, § 1º)
DOENÇA
GRAVE — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
220
— Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, por portador de
doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial oficial?
Para
definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos
rendimentos recebidos; tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, são
tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão,
são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi
contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou
após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída
a doença.
Sobre
laudo pericial consultar o tópico “Atenção” da pergunta 265
No
caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho
assalariado, o portador de doença grave deve verificar as orientações
contidas na pergunta 233):
Atenção:
O
Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº
1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a
renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado
levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se
referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa SRF nº 15,
de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de
7 de fevereiro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas nºs 1.145, de 5 de
abril de 2011; 1.170, de 1º de julho de 2011; 1.261, de 20 de março de 2012; e
1.310, de 28 de dezembro de 2012)
Consulte
as perguntas 232, 233, 234, 263, 264 e 265
DOENÇA
GRAVE — MILITAR INTEGRANTE DE RESERVA
221
— Os proventos recebidos por militar integrante de reserva remunerada portador
de doença grave são isentos?
Não.
O benefício da isenção prevista no inciso XIV do art 6º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, não se
estende aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva
remunerada.
RESCISÃO
DE CONTRATO DE TRABALHO
222
— É tributável o salário recebido em conjunto com as indenizações previstas no
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT e o montante referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
decorrentes da rescisão de contrato de trabalho?
O
valor referente ao salário é tributável na fonte e na declaração de ajuste. São
isentas as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho
até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela
Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores,
ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção
monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, art. 28; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento
do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XX; Parecer Normativo
Cosit nº 1, de 1995)
Consulte
as perguntas 162 e 255
FGTS
PAGO PELO EX-EMPREGADOR
223
— É tributável o valor referente ao FGTS pago pelo ex-empregador em virtude de
decisão judicial?
Não.
A isenção alcança os depósitos, juros, correção monetária e multa, pagos nos
limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, art. 28; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento
do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XX)
Consulte
a pergunta 255
PDV
— TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
224
— Qual é o tratamento tributário das indenizações pagas a título de incentivo à
adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?
As
verbas especiais pagas a título de PDV por pessoa jurídica de direito público a
servidor público civil são isentas do imposto sobre a renda na fonte e na
declaração de ajuste.
A
partir de 31/12/1998, a Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de
1998 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos à
incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre as verbas indenizatórias
pagas em decorrência de programas de desligamento voluntário (PDV), independentemente
de a fonte pagadora ser pessoa jurídica de direito público. Assim sendo, os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de PDV não se
sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de
Ajuste Anual.
Não
se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de
adesão ao PDV:
a)
as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão
de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário
vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias,
gratificações e demais remunerações provenientes de trabalho prestado,
remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos
lucros ou resultados da empresa; e
b)
os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão
ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de
contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do
plano de previdência.
(Lei
nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XIX, §
9º)
Com
relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 162.
PDV
— RESGATE DE PREVIDÊNCIA
225
— Contribuinte que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) e, na mesma
ocasião, resgata valores pagos a entidade de previdência privada da empresa da
qual fazia parte, pode considerar os valores do resgate da previdência também
isentos?
Ainda
que recebidos por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), os
resgates de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a
renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, quando não optante pela tributação
exclusiva. No entanto, exclui-se da incidência o valor do resgate das
contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de
seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que
corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a
31/12/1995.
(Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e 8º, inciso II,
"e"; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 39, inciso XXXVIII e 74, inciso II; Ato
Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999)
Consulte
a pergunta 171
RENDIMENTOS
DE SÓCIO OU TITULAR DE EMPRESA
226
— Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de sócios ou titular de
empresa tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado?
Os
lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de
01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto
sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do
beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil
e aos lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a
legislação vigente à época da formação dos lucros.
(Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10)
PRO
LABORE E LUCRO DISTRIBUÍDO
227
— Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído? Como são
tributados?
O
pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios pela prestação de
serviços à empresa e sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte
e na declaração de ajuste.
O
lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio.
Quanto à forma de tributação, depende da legislação vigente no período de
formação do lucro que está sendo distribuído.
DIVIDENDOS,
BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO E LUCROS
228
— Como são tributados os dividendos, bonificações em dinheiro e lucros apurados
na escrituração comercial em 1994 e 1995, distribuídos aos sócios em 2012 por
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real?
Tais
rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à
alíquota de 15%.
O
imposto descontado na fonte será deduzido do imposto devido na declaração de
ajuste do beneficiário, assegurada a opção pela tributação exclusiva.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 656, inciso I)
POOL
HOTELEIRO
229
— Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos pela pessoa física
em decorrência da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool
hoteleiro?
No
sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool
hoteleiro, constitui-se, independentemente de qualquer formalidade, Sociedade
em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a
administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das
unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. As SCP são
equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do imposto sobre a renda, e,
como tais, são contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins).
Portanto,
os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas em decorrência da locação de
unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro seguem as normas
gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica aos seus sócios.
(Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, arts. 991 a 996; Ato
Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004)
Consulte
as perguntas 226, 227, 228, 257 e 298
LUCROS
NA LIQUIDAÇÃO DA MASSA FALIDA
230
— Qual é o tratamento tributário dos lucros distribuídos apurados na liquidação
da massa falida de pessoa jurídica?
Os
lucros distribuídos durante a liquidação sujeitam-se às mesmas normas de
tributação de distribuição de lucros aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
(Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 146, § 2º)
AUXÍLIOS
E COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
231
— São tributáveis os valores ressarcidos ou pagos pelas empresas a título de
complementação de rendimento, tais como seguro-desemprego, auxílio-creche,
auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio pré-escolar, gratificações por quebra
de caixa, indenização adicional por acidente de trabalho etc.?
Sim.
Esses valores são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste.
São
isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que pagos pelo empregador
por força de convênios com órgãos previdenciários, e pelas entidades de
previdência privada, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade,
auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.
Entretanto,
no caso de verbas recebidas a título de auxílio creche pelos trabalhadores até
o limite de cinco anos de idade de seus filhos, a fonte pagadora está
desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não constituirá
os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº
13, de 20 de dezembro de 2011.
(
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48, com redação dada pela Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999, art. 39, XLII; e item 9 do Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de
28 de novembro de 2008)
RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
AÇÃO
RESCISÓRIA
232
— Rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, devem
ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação
rescisória?
Sim.
Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento
e na declaração de ajuste. A ação rescisória não é recurso, mas sim uma ação
perfeita, intentada com o objetivo de ser anulada a decisão judicial que já
tenha transitado em julgado. (verificar as orientações contidas na pergunta
213 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos
recebidos acumuladamente, constante da pergunta 233)
Atenção:
O
Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331, de 27 de março de 2011 suspendeu os efeitos do Ato
Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo
do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente
deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das
épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser
mensal e não global.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 56; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A;
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pelas
Instruções Normativas nºs 1.145, de 5 de abril de 2011; 1.170, de 1º de julho
de 2011; 1.261, de 20 de março de 2012; e 1.310, de 28 de dezembro de 2012)
Consulte
as perguntas 213, 233 e 234
DIFERENÇAS
SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE
233
— Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas
acumuladamente por força de decisão judicial?
No
caso de rendimentos recebidos acumuladamente, vale observar o seguinte (verificar
as orientações contidas na pergunta 213):
1)
Rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao
do recebimento:
1.1)
Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência
social e os provenientes do trabalho:
Os
rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010,
relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados
exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos
demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:
a)
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios; e
b)
rendimentos do trabalho.
Aplica-se
a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das
Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo
abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e
juros deles decorrentes.
O
imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou
pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Do
montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos
tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de
advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; e
deduzidas as seguintes despesas:
a)
importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das
normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de
acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual
realizado por escritura pública; e
Atenção:
Para
efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1)
as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito
de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de
alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
2)
tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento
de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3)
não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que
trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
b)
contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Os
rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário poderão integrar a base de
cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do
ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesta
hipótese, o imposto será considerado antecipação do imposto devido apurado na
DAA.
A
inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA,
será feita mediante acesso ao menu “fichas da declaração” selecionar a ficha
“Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, para fins de preenchimento.
No
caso de opção pela forma de tributação “Ajuste Anual”, à opção irretratável do
contribuinte, os valores relativos aos RRA integrarão a base de cálculo do
Imposto sobre a Renda na DAA do ano-calendário do recebimento. Neste caso, o
imposto decorrente da tributação exclusiva na fonte efetuada durante o
ano-calendário pela fonte pagadora é considerado antecipação do imposto devido
apurado na referida DAA.
Deve
marcar essa opção o contribuinte cuja tributação dos RRA na fonte ocorreu:
a)
de forma exclusiva e ele quer alterar a forma de tributação para ajuste anual;
e
b)
pelo ajuste anual e ele quer confirmar a opção por essa forma de tributação.
O
contribuinte somente pode alterar a forma de tributação dos rendimentos
recebidos acumuladamente para ajuste anual até 30/04/2013.
Atenção:
Na
hipótese em que a pessoa responsável pela retenção não a tenha feito em
conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011 (e
alterações posteriores), ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a
pessoa beneficiária poderá alterar a forma de tributação dos rendimentos
recebidos acumuladamente para exclusiva ainda que após a data de 30/04/2013.
1.2)
Dos demais rendimentos recebidos acumuladamente, ou seja, que não sejam os
decorrentes do item “1.1”
Os
rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao
do recebimento, que não sejam decorrentes de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência
social e os provenientes do trabalho, estarão sujeitos:
a)
quando pagos em cumprimento de decisão da Justiça:
a.1)
Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que
trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
a.2)
do Trabalho, ao que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003; e
b)
nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988.
2)
Rendimentos recebidos acumuladamente relativos ao ano-calendário do
recebimento.
Neste
caso, aplica-se idêntica regra a que se refere ao item “1.2”:
Atenção:
O
Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331, de 27 de março de 2011 suspendeu os efeitos do Ato
Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo
do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente
deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das
épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal
e não global.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº
1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas nºs
1.145, de 5 de abril de 2011; 1.170, de 1º de julho de 2011; 1.261, de 20 de
março de 2012; 1.310, de 28 de dezembro de 2012; e Parecer Normativo Cosit nº
5, de 1995). Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a
pergunta 162.
DIFERENÇAS
SALARIAIS DE PESSOA FALECIDA
234
— Qual é o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas
acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão
judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida?
1
- Se recebidas no curso do inventário
As
diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime
de tributação dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual
de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não
tributáveis.
2
- Se recebidas após encerrado o inventário
Serão
tributadas na declaração do(s) herdeiros(s) ou legatários(s), segundo o regime
de tributação dos rendimentos.
Atenção:
I
- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças
salariais (verificar as orientações contidas na pergunta 213 e, em especial, o
conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente,
constante da pergunta 233):
II
- O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331, de 27 de março de 2011 suspendeu os efeitos do
Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o
cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e
alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o
cálculo ser mensal e não global;
III
- Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de
aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros
(mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de
moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.
(Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, art.
144; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999, art. 38, parágrafo único; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, art. 12-A; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001,
arts. 5º, § 3º; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art.
14; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pelas
Instruções Normativas nºs 1.145, de 5 de abril de 2011, 1.170, de 1º de julho
de 2011, 1.261, de 20 de março de 2012; e 1.310, de 28 de dezembro de 2012; Ato
Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003)
Consulte
as perguntas 162 e 213
PESSOA
FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA
PROFISSIONAL
AUTÔNOMO QUE PAGA A OUTROS PROFISSIONAIS
235
— Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizados
é considerado empresa individual?
Se
a prestação de serviços colegiada é feita apenas eventualmente, sem caráter de
habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável
pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal o valor total dos
honorários recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros
profissionais, no caso de escriturar livro-caixa, desde que necessários à
percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Quando
a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a
responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor
total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica
configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, por se tratar de venda,
habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros.
(Parecer
Normativo CST nº 38, de 1975)
EQUIPARAÇÃO
À PESSOA JURÍDICA — HIPÓTESES
236
— Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica?
A
pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando:
a)
em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade
econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro,
mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não,
regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil,
exceto quanto às profissões de que trata o art. 150, § 2º, do Decreto nº 3.000,
de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999);
b)
promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 150, incisos II e III)
NÃO
EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDIVIDUAL
237
— Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não a equiparam a
empresa individual?
Não
se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou
contratual, encontrem-se cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999, arts. 214 e 215) ou que tenham seus atos constitutivos
registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:
a)
a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades
sem vínculo empregatício, prestando tais serviços profissionais, mesmo quando
possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999, art. 150, § 2º, inciso I, Parecer Normativo CST nº 38, de
1975);
b)
a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada
unicamente de mão de obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou
especializados (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 150, § 2º, inciso VI; Parecer Normativo
CST nº 25, de 1976);
c)
a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de
números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica
Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja
registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra
atividade comercial (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro
de 1999);
d)
representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização
de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro
de 1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria (Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 150, § 2º, inciso III, c/c o Ato Declaratório Normativo CST nº
25, de 1989);
e)
a pessoa física que, individualmente, exerça as profissões ou explorem
atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, como por
exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros,
despachantes, artistas etc.;
f)
pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em
veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como
ajudantes ou auxiliares (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento
do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 47). Caso haja a contratação de
profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual
da atividade, ficando a pessoa física, que desta forma passa a explorar
atividade econômica como firma individual, equiparada a pessoa jurídica;
EQUIPARAÇÃO
À PESSOA JURÍDICA — OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
238
— Em que condições a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica pela prática
de operações imobiliárias?
De
acordo com a legislação do imposto sobre a renda, somente se considera
equiparada a pessoa jurídica, pela prática de operações imobiliárias, a pessoa
física que promove incorporação imobiliária (prédios em condomínios) ou
loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construção, inclusive:
a)
os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, efetuando
registro dos documentos de incorporação ou loteamento, outorgar mandato a
construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais
ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas
alienações, ou assumir a iniciativa ou responsabilidade da incorporação ou
loteamento (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda – RIR/1999, art. 151);
b)
os proprietários ou titulares de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o
registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a
construção de prédio de mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de
loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de
terreno antes de corrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no
Registro de Imóveis da construção do prédio ou da aceitação das obras de
loteamento. Para os terrenos adquiridos até 30/06/77 o prazo é 36 meses
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda – RIR/1999, art. 152);
c)
a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais
de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse
imóvel, tendo em vista que tal operação se equipara a loteamento, salvo se a
subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de
herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de
condomínio (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda – RIR/1999, art. 153).
Atenção:
Os
condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato,
ainda que deles também façam parte pessoas jurídicas. Assim, a cada condômino,
pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa
individual e demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da
operação imobiliária, nos limites da sua participação (Decreto nº 3.000, de 26
de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 155).
(Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 29 a 31 e 68; Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 151; Decreto-lei nº 58, de 10 de
dezembro de 1937; Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; Parecer
Normativo CST nº 6, de 1986)
EQUIPARAÇÃO
A PESSOA JURÍDICA — OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — PRAZO
239
— Quando se considera ocorrido o término da equiparação caso a pessoa jurídica
não efetue nenhuma alienação das unidades imobiliárias ou lotes de terreno?
A
pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum
dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações de unidades imobiliárias
ou lotes de terrenos, durante o prazo de 36 meses consecutivos, deixa de ser
considerada equiparada a partir do término deste prazo, salvo quanto aos
efeitos tributários das operações em andamento que terão o tratamento previsto
na pergunta 240.
EQUIPARAÇÃO
A PESSOA JURÍDICA — OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DESTINO DO ATIVO
240
— Qual é o destino a ser dado aos imóveis integrantes do ativo (patrimônio) da
empresa individual quando, completado o prazo de 36 meses consecutivos sem
promover incorporações ou loteamentos, ocorrer o término da equiparação a
pessoa jurídica?
Permanecem
no ativo da empresa individual, para efeito de tributação como lucro da pessoa
jurídica (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto
sobre a Renda – RIR/1999, art. 166):
a)
as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou
loteamentos, até sua alienação e, após esta, o saldo a receber, até o
recebimento total do preço;
b)
o saldo a receber do preço dos imóveis então alienados, até seu recebimento
total.
LUCRO
NA CRIAÇÃO E VENDA DE CÃES, GATOS ETC.
241
— Qual é o tratamento tributário do lucro auferido com a criação e venda de
cães, passarinhos, gatos etc.?
O
tratamento tributário depende da habitualidade ou não da prática dessa
atividade, da forma seguinte:
a)
se for exercida de forma eventual, isto é, se configurar prática comercial
esporádica, o lucro auferido na venda desses animais é tributado como ganho de
capital da pessoa física;
b)
se a atividade for exercida de forma habitual, isto é, se configurar prática
comercial contínua, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada
a pessoa jurídica, sendo seu lucro tributado nessa condição.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 150)
ESCRITOR
QUE ARCA COM OS ENCARGOS DE IMPRESSÃO
242
— Como são tributados os rendimentos recebidos por escritor que assume os
encargos da publicação e venda de livros de sua autoria?
1
- Se tais atividades não forem exercidas com habitualidade, os rendimentos
decorrentes da venda efetuada a pessoas físicas sujeitam-se ao recolhimento
mensal obrigatório (carnê-leão) e na declaração. Tratando-se de venda a pessoa
jurídica, sujeitam-se à retenção na fonte e na declaração.
2
- Se houver habitualidade, o autor é considerado empresa individual equiparada
a pessoa jurídica e seus ganhos são tributados nessa condição.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 150, § 1º, II)
VENDA
DE ARTESANATO E DE ANTIGUIDADES
243
— Como são tributados os rendimentos recebidos por pessoa física na venda de
artesanato e de antiguidades em local de atração turística?
Por
se tratar de venda habitual, a pessoa física é considerada empresa individual
equiparada a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição.
(Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 150, §
1º, inciso II)
PESSOA
FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA
244
— Como são tributados os rendimentos da pessoa física que explora atividade
econômica?
A
pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente,
qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim de lucro,
mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual equiparada
a pessoa jurídica.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –
RIR/1999, art. 150, § 1º, inciso II)
PROFISSIONAIS
QUE NÃOCONSTITUEM SOCIEDADE
245
— Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por dois ou mais
profissionais, que não constituem sociedade, mas utilizam um mesmo imóvel com
despesas em comum?
Tais
profissionais, tendo despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares,
mas com receitas totalmente independentes, não perdem a condição de pessoas
físicas, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 44, de
1976. Nesse caso, devem computar no rendimento bruto mensal os honorários
recebidos em seu nome.
As
despesas comuns devem ser escrituradas em livro-caixa da seguinte forma:
aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o
dispêndio pelo valor total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo
mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que cabe a cada
um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos;
os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento,
constante do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do
dispêndio.
CARNÊ-LEÃO
CARNÊ-LEÃO
— RECOLHIMENTO
246
— Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
Sujeita-se
ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que
receber:
1
- rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte
no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e
sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado,
assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos
prestados sem vínculo empregatício;
2
- rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais
como, trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de
bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos.
Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais
firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, e reciprocidade de
tratamento;
3
- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários,
oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora
ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente
pelos cofres públicos;
4
– importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo
homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;
5
- rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a
embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a
organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
6
- rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de
terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, considerando-se tributável 40%, no
mínimo, do rendimento bruto; e
Atenção:
A
partir de 1º de janeiro de 2013, conforme previsão contida no art. 18 da Medida
Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, que altera o disposto no inciso I
do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o percentual contido no
citado item 6 passa a ser de 10%.
7
- rendimento de transporte de passageiros, considerando-se tributável 60%, no
mínimo, do rendimento bruto.
Atenção:
Os
rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados
Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de
origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante
utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil
para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento
do rendimento.
Não
se sujeitam ao carnê-leão os rendimentos tributados como Ganho de Capital
(moeda estrangeira) na forma da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de
dezembro de 2000.
Os
rendimentos sujeitos ao carnê-leão estão também sujeitos ao ajuste anual na
Declaração de Ajuste Anual, e o imposto pago será considerado antecipação do
apurado nessa declaração.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), arts. 106 a 110 e art. 112; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de
fevereiro de 2001, art. 21)
CARNÊ-LEÃO
— CÁLCULO
247
— Como se calcula o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
O
imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela
progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre o total
recebido no mês, observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie,
devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do
recebimento do rendimento, com o código 0190.
Na
determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando
não utilizados para fins de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados
os limites e condições fixados na legislação pertinente:
I
- as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das
normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou
acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos
provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;
Atenção:
Para
efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1)
as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito
de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos
provisionais ou a título de pensão alimentícia;
2)
tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o
provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3)
não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que
trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
II
– a quantia de R$ 164,56, por dependente, para o ano-calendário de 2012:
III
- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde
que destinado a seu próprio beneficio;
IV
- as despesas escrituradas em livro-caixa;
V
– A partir de 28 de agosto de 2009, até o exercício de 2014, ano-calendário de
2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, em meio
eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que
compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a
instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser
deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física, desde que escrituradas em livro-caixa, e comprovadas como
documentação hábil e idônea.
A
tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de
2012 é a seguinte:
I)
nos meses de janeiro a março:
Base de Cálculo (R$)
|
Alíquota (%)
|
Parcela a Deduzir do IR (R$)
|
Até 1.637,11
|
-
|
-
|
De 1.637,12 até 2.453,50
|
7,5
|
122,78
|
De 2.453,51 até 3.271,38
|
15
|
306,80
|
De 3.271,39 até 4.087,65
|
22,5
|
552,15
|
Acima de 4.087,65
|
27,5
|
756,53
|
A
tributação incide sobre o valor total recebido no mês, independentemente de os
valores unitários recebidos serem inferiores ao limite mensal de isenção.
Nos
casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação entre
pessoas físicas, com preço e pagamento estipulados para períodos superiores a
um mês ou com recebimento acumulado, antecipado ou não, o rendimento é
computado integralmente, para efeito de determinação do cálculo do imposto, no
mês do efetivo recebimento. Se o bem produtor dos rendimentos for possuído em
condomínio, cada condômino deve considerar apenas o valor que lhe couber
mensalmente para efeito de apurar a base de cálculo sujeita à incidência da tabela
progressiva mensal.
Havendo
mais de um recebimento no mês, ainda que abaixo do limite de isenção, e locação
por período menor que um mês, somar-se-ão os rendimentos para apuração do
imposto.
Atenção:
O
imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do
pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de
Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado
com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem
a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções
internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de
tratamento;
Se
o pagamento do imposto no país de origem dos rendimentos ocorrer em
ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode
compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo
pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do
pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata o
parágrafo anterior relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário
do recebimento do rendimento;
Caso
o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo ao carnê-leão
no mês do pagamento, a diferença pode ser compensada nos meses subsequentes até
dezembro do ano-calendário e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite
de que trata o primeiro parágrafo deste. Atenção.
(Lei
nº 11.482, de 31 de maio de 2007, arts. 1º e 3º, alterada pela Lei nº 12.469,
de 26 de agosto de 2011; Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 3º ,
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 110; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001,
arts 21 a 23; Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011; Solução
de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)
CARNÊ-LEÃO
— 13º SALÁRIO PAGO POR GOVERNO ESTRANGEIRO
248
— Qual é o tratamento tributário aplicável à gratificação natalina recebida de
órgãos de governo estrangeiro no País por residente no Brasil?
Tributa-se
em conjunto com os demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário,
sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento
e na Declaração de Ajuste Anual.
(IN
SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16)
Consulte
as perguntas 119, 123, 125, 126, 127, 128, 156 e 247
CARNÊ-LEÃO
x RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
249
— Qual é a diferença entre o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e o
recolhimento complementar?
A
pessoa física residente no País que recebe rendimentos de pessoa física ou do
exterior, quando não tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o
recolhimento mensal (carnê-leão) do imposto sobre a renda. O código para pagamento
do imposto é 0190. O carnê-leão está sujeito a encargos em caso de pagamento em
atraso.
O
recolhimento complementar é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado
pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de
Ajuste Anual, no caso de recebimento de rendimentos tributáveis de fontes
pagadoras pessoa física e jurídica, ou de mais de uma pessoa jurídica, ou,
ainda, de apuração de resultado tributável da atividade rural. Este
recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia
útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Não há data para o vencimento do
imposto. Assim, não incide multa no recolhimento do recolhimento complementar,
por não se tratar de pagamento obrigatório.
O
imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes
pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa
física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável
com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação
assumida.
Atenção:
Os
rendimentos recebidos decorrentes de ganho de capital e renda variável não
estão sujeitos ao recolhimento por meio do carnê-leão e do recolhimento
complementar.
(Lei
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 7º, e Instrução Normativa SRF nº 15,
de 6 de fevereiro de 2001, arts. 21, 25 e 26)
CARNÊ-LEÃO
PAGO A MAIOR — COMPENSAÇÃO
250
— O carnê-leão pago a maior ou indevidamente pode ser compensado em
recolhimentos posteriores ou na Declaração de Ajuste Anual?
A
restituição do indébito de imposto sobre a renda, pago a título de recolhimento
mensal obrigatório (carnê-leão), será solicitada pela pessoa física à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exclusivamente mediante a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.
(
Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 , art. 10)
COMPENSAÇÃO
DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
251
— Os acréscimos legais incidentes no carnê-leão recolhido fora do prazo podem
ser compensados na declaração?
Não
é permitida a compensação de acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso
de imposto devido.
PAGAMENTO
DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR COM CÓDIGO DO CARNÊ-LEÃO
252
— Contribuinte sujeito ao carnê-leão, que opte pelo recolhimento complementar
do imposto, pode efetuar o pagamento sob o mesmo código?
Não.
O carnê-leão, sendo obrigatório e sujeito a encargos, deve ser recolhido sob o
código 0190. Já o recolhimento complementar, sendo opcional, deve ser efetuado
em outro Darf, sob o código 0246.
Atenção:
No
caso de recolhimento de carnê-leão dentro do prazo legal, em que foi preenchido
no Darf, por engano, o código 0246, o contribuinte pode solicitar sua
retificação por meio de Redarf.
(Instrução
Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 60)
ARRAS
253
— O valor do sinal ou arras recebido em virtude de rescisão de contrato é
tributável?
"As
arras ou sinal constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um
contratante ao outro, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e
tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de
assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento."
(Enciclopédia Saraiva do Direito, SP, Saraiva, 1978, V. 8, p. 19).
No
caso de desistência do negócio por parte do promissário comprador, este perde o
sinal dado que está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se
recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica
e, em ambos casos, também ao ajuste na declaração anual , por parte do
promitente vendedor.
No
caso de arrependimento por parte do promitente vendedor, este deve restituir ao
promissário comprador o sinal recebido, mais o equivalente. O valor
correspondente ao sinal original não sofre incidência de imposto sobre a renda,
porém o valor recebido a maior (inclusive correção monetária e juros) é
tributado no carnê-leão.
(Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 418)
Exemplo:
O
promissário comprador A, pagou a B, promitente vendedor, a importância de R$
20.000,00 como sinal pela aquisição de imóvel. A, promissário comprador,
arrependeu-se do negócio antes da escritura definitiva, perdendo para B o sinal
pago.
O
promitente vendedor B deve tributar o valor do sinal recebido (R$ 20.000,00)
como carnê-leão. Tomando-se por base o exemplo acima, considere que a
desistência do negócio tenha sido feita pelo promitente vendedor, B.
Nesse
novo exemplo, em atendimento aos termos do art. 418 do Código Civil, B deve
devolver o sinal recebido de A mais o equivalente, isto é, R$ 40.000,00. O
valor relativo ao sinal devolvido (R$ 20.000,00) constitui para A, rendimento
não tributável. Os restantes R$ 20.000,00 devem ser tributados como carnê-leão.
RENDIMENTOS
ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
INDENIZAÇÃO
254
— Pode ser considerada como rendimento não tributável a parcela de remuneração
de assalariado, que é denominada "indenização", por lei estadual ou
municipal?
Não.
A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a
renda da pessoa física, em seu art. 3º, declara que "constituem rendimento
bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os
alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer
natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não
correspondentes aos rendimentos declarados. O art. 6º da citada Lei, com alterações
posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto sobre a renda,
neles não está incluída tal indenização.
Como
a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do
poder competente (Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso
III e art. 97, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional - CTN), entende-se que qualquer outra lei que não seja
federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda.
Ademais,
de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são
irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a
denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum.
Assim,
os referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda,
tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores,
deputados, senadores.
DESPEDIDA,
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FGTS ETC.
255
— São isentas do imposto sobre a renda a indenização paga por despedida ou
rescisão do contrato de trabalho, bem como as importâncias recebidas pelos
empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio?
A
indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o
limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções
trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido
pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos
depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos
termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), são
isentos do imposto sobre a renda.
Enquadram-se
nesse conceito a indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS,
nos limites fixados na legislação trabalhista, quer seja ela percebida pelo
próprio empregado ou por seus dependentes após o falecimento do assalariado.
O
que exceder às verbas acima descritas será considerado liberalidade do
empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado.
Quanto
ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Decreto nº 3.000, de 26
de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39,
inciso XX; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, incisos V e VI;
Parecer Normativo CST nº 179, de 1970; Parecer Normativo CST nº 995, de 1971)
LUCROS
E DIVIDENDOS APURADOS NA ESCRITURAÇÃO EM 1993
256
— Como são tributados os lucros e dividendos apurados na escrituração comercial
em 1993 e distribuídos aos sócios em 2012 por pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real e presumido?
Os
rendimentos são isentos. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro
presumido, a isenção corresponde ao valor distribuído até o limite da base de
cálculo do imposto deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Atenção:
Considera-se
como custo, no caso de quotas e ações recebidas em bonificação por incorporação
de reservas ou lucros, a parcela correspondente ao lucro ou reserva
capitalizado.
(Lei
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 75; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, art. 20; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, incisos XXVI e XXVII; Instrução
Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, inciso XX)
PENSÃO,
APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA OU REFORMA
257
— O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria,
reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do
imposto sobre a renda?
Não.
Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência
privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de
idade, até o valor de R$ 1.637,11 , por mês, para o ano-calendário de 2012, sem
prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
O
valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a
renda na fonte e na declaração.
Os
demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão
sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
(Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º, com
redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº
12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV;
Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, inciso XIII;
Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011, art. 3º)
Consulte
as perguntas 048, 258 e 261
APOSENTADORIA
OU PENSÃO DE MAIS DE UMA FONTE
258
— Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos
de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?
Em
relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o
contribuinte deve observar que:
1
– do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou
pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a
parcela de R$ 1.637,11, por mês, para o ano-calendário de 2012:
2
- na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento
isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1;
3
- compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença
positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no
ano-calendário e o valor mencionado no item 2.
Atenção:
O
beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos
foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de
imposto, mediante recolhimento complementar , sob o código 0246.
Consulte
as perguntas 048, 246, 256, 257, 259 e 260
PENSÃO,
APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA OU REFORMA — 13º SALÁRIO
259
— Qual é a tributação do 13º salário, recebido a título de pensão e de
proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte
maior de 65 anos?
É
tributada exclusivamente na fonte a gratificação natalina (13º salário)
relativa a aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma paga pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou
por entidades de previdência privada, no caso de contribuinte com idade igual
ou superior a 65 anos.
A
gratificação natalina (13º salário) deve ser integralmente tributada no mês da
sua quitação, com base na tabela progressiva do mês de dezembro, permitidas as
seguintes deduções:
I
- as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das
normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou
acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos
provisionais;
Atenção:
Para
efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
1)
as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito
de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de
alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
2)
tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento
de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
3)
não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que
trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
II
– o valor de R$ 164,56 , por dependente, para o ano-calendário de 2012:
III
- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde
que destinadas a seu próprio benefício;
IV
- as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no
Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual
(Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a
seu próprio benefício;
V
- o valor de R$ 1.637,11, se a gratificação natalina tiver sido quitada no
ano-calendário de 2012:
Atenção:
Caso
o contribuinte receba 13º salário relativo a aposentadoria e pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma de mais de uma fonte
pagadora, a parcela isenta de cada fonte pagadora, observado o limite do item
V, deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na
Declaração de Ajuste Anual.
(Lei
nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto
de 2011, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001,
art. 7º, §§ 1º, 3º e 9º, inciso II e art. 15; Instrução Normativa RFB nº 1.142,
de 31 de março de 2011, art. 3º; Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8
de fevereiro de 2012)
Consulte
a pergunta 299
PENSIONISTA
OU APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS — DEPENDENTE
260
— Pensionista ou aposentado pela previdência oficial ou privada, maior de 65
anos, dependente do declarante, perde direito à isenção de idade por ser
dependente?
Não.
O fato de o pensionista ou aposentado ser incluído como dependente não modifica
a natureza do rendimento devendo, nesse caso, o declarante incluir os
rendimentos recebidos a esse título, até a soma dos limites de isenção mensal
da tabela progressiva de R$ 1.637,11, por mês, no ano-calendário de 2012,
inclusive a parcela isenta do 13º salário, em Rendimentos Isentos e Não
tributáveis.
Atenção:
Se
o declarante for maior de 65 anos, os seus rendimentos de aposentadoria ou
pensão também fazem jus à referida parcela isenta mensal, de R$ 1.637,11, por
mês, no ano-calendário de 2012:
(Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, § 1º; Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, arts. 1º e
2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a
Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV)
COMPENSAÇÃO
— ISENÇÃO — APOSENTADORIA
261
— Valor inferior à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maior de
65 anos recebida em determinado mês, pode ser compensada com valor superior à
parcela isenta recebida em outro mês?
Não.
Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos tenha recebido valor
inferior à parcela isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar os
valores recebidos para se beneficiar na Declaração de Ajuste Anual, pois o
limite de isenção ), por mês, no ano-calendário de 2012 é de R$ 1.637,11
(Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, com redação dada pela
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de
agosto de 2011, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento
do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV)
Consulte
a pergunta 257
APOSENTADORIA
RECEBIDA NO BRASIL POR NÃO RESIDENTE
262
— Qual é o tratamento tributário das pensões e dos proventos de aposentadoria,
reserva remunerada ou reforma percebidos no Brasil por não residente?
Os
rendimentos de beneficiário não residente estão sujeitos à tributação exclusiva
na fonte, à alíquota de 25%, prevista nos arts. 682, inciso I, e 685 do Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), não fazendo jus à isenção de que trata o art. 39 do referido
diploma legal, ressalvada a existência de tratado ou acordo internacional.
Cabe
ao beneficiário comunicar à fonte pagadora tal condição.
COPA
DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E COPA DO MUNDO DE 2014
263
—Qual é o tratamento tributário em relação aos rendimentos recebidos pelas
pessoas físicas, quando provenientes de trabalhos executados por ocasião da
realização dos eventos da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo de 2014?
Estão
isentos do imposto sobre a renda:
I
- os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela
Fifa, sua Subsidiária no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras
membros da Fifa, Emissora Fonte da Fifa, Prestadores de Serviços Fifa, para
pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma
contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou
realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário.
Estas
isenções são aplicáveis também aos árbitros, jogadores de futebol e outros
membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios
relacionados aos eventos, quando efetuados pelas pessoas jurídicas que usufruem
desta isenção.
II
- os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por
Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC (Comitê Organizador
Brasileiro), que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor
de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de
incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.
O
voluntário que receber valor abaixo do limite de isenção em determinado mês não
poderá aproveitar a diferença em meses subsequentes.
Nos
caso de recebimento de dois ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela
isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos.
Não
caracteriza residência no País, a permanência no Brasil durante o período dos
eventos, salvo no caso de obtenção de visto permanente ou de vínculo
empregatício com pessoa jurídica distinta da Fifa e dos demais entes referidos
acima.
Atenção:
Sem
prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil
ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos
recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens
e direitos situados no País, pelas pessoas físicas não residentes, são
tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no
Brasil.
(Lei
nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, arts. 10 e 11; Decreto nº 7.578, 11 de
outubro de 2011; e Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012)
DOENÇA
GRAVE — ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO
264
— A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e
pensão, recebidos por portadores de doença grave, está condicionada à comprovação?
São
rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive
complementações) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística
(mucoviscidose).
Em
relação aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da
Talidomida":
a)
a partir de 24 de junho de 2008, são isentos do imposto sobre a renda a pensão
especial, mensal, vitalícia e intransferível, e outros valores recebidos em
decorrência daquela deficiência física (Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de
1982, art. 4º-A, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 11.727, de 23 de
junho de 2008);
b)
a partir de 1º de janeiro de 2010, não incidirá imposto sobre a renda sobre a
indenização por dano moral, nos termos previstos na Lei nº 12.190, de 13 de
janeiro de 2010, arts. 1º e 2º.
Para
efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante
laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF
e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no
caso de doenças passíveis de controle
(Lei
nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 4º-A, com a redação dada pelo art. 20
da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de
dezembro de 2004; Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, arts. 1º e 2º; Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso
XXXIII e §§ 4º e 5º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001,
art. 5º, inciso XII e §§ 1º e 2º)
Consulte
as perguntas 220, 265 e 266
DOENÇA
GRAVE — RENDIMENTOS ACUMULADOS
265
— São tributáveis os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos
acumuladamente por beneficiário portador de doença grave?
Os
rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por
portador de doença grave, ainda que acumuladamente, não sofrem tributação, por
força do disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso
XIV, que isenta os referidos rendimentos recebidos por portador de doença
grave. A isenção aplica-se também aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou
pensão inclusive os recebidos acumuladamente relativos a período anterior à
data em que foi contraída a moléstia grave, reconhecida mediante laudo
pericial, desde que sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e
sejam percebidos a partir:
do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for
preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada;
do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, se contraída
após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão;
da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial
emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma.
A
comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico
oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Atenção:
Entende-se
por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao
exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da
União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de
ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a
legislação e as normas internas especificas de cada ente.
O
laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão
emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da
moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a
pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de
constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d)
caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo
pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja
assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no
Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a
qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is)
pela emissão do laudo pericial.
Para
efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do
art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais
exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos
periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas
pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de
Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à
exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de
convênio referente ao SUS.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, arts. 6º, XIV e XXI, e 12; Lei nº 11.052,
de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, art. 30; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, incisos XXXI, XXXIII e § 6º;
Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, §§ 2º e 3º;
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, 25 de outubro de 2000; Solução de
Consulta Interna nº 1- Cosit, de 28 de junho de 2012)
Consulte
as perguntas 220, 264 e 266
DOENÇA
GRAVE — COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, REFORMA OU APOSENTADORIA
266
— Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou
pensão paga a portador de doença grave?
É
isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou
pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).
A
isenção não se aplica aos resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou
PGBL.
A
isenção também não se aplica aos valores recebidos a título de pensão,
inclusive complementações, quando o beneficiário do rendimento for portador de
moléstia profissional, observado o disposto na pergunta 264.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XXI; Lei nº 11.052, de 29
de dezembro de 2004, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, § 6º; Instrução
Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, § 4º)
DOENÇA
GRAVE — PENSÃO JUDICIAL
267
— É tributável a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública recebida
por portador de doença grave?
Não.
Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão
judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos
provisionais, estão abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 39, inciso XXXI, e art. 54)
BOLSA
DE ESTUDOS
268
— São isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de
bolsa de estudos?
Sim,
desde que caracterize doação, ou seja, quando recebidos exclusivamente para
proceder a estudo ou pesquisa e o resultado dessas atividades não represente
vantagem para o doador e não caracterize contraprestação de serviços.
Os
rendimentos isentos recebidos a título de bolsa de estudos não justificam
acréscimo patrimonial.
(Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso VII;
Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inciso XVII)
PDV
DE APOSENTADO
269
— Qual é o tratamento tributário aplicável ao Programa de Demissão Voluntária
(PDV) recebido por empregado já aposentado pela previdência oficial ou que
possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria?
As
verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV não se
sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de
Ajuste Anual, independentemente de o funcionário já estar aposentado pela
previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a
aposentadoria pela previdência oficial ou privada.
(Ato
Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999)
Consulte
a pergunta 224
DESAPARECIDOS
POLÍTICOS — INDENIZAÇÃO
270
— Qual é o tratamento tributário aplicável à indenização paga aos beneficiários
de desaparecidos políticos?
Esta
indenização é não tributável quando paga aos beneficiários diretos.
Atenção:
Os
valores pagos a anistiados políticos a título de indenização, em prestação
única ou em prestação mensal, permanente e continuada, inclusive
aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, são isentos do
Imposto sobre a Renda nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e Decreto nº 4.897, de 25 de novembro
de 2003.
(Lei
nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, art. 11; Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso
XXIII; Ato Declaratório SRF nº 22, de 30 de abril de 1997)
INDENIZAÇÃO
DE TRANSPORTE
271
— A indenização de transporte paga a servidor público da União é tributável?
Não.
O valor da indenização de transporte a que se referem os arts. 60 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 1º, inciso III, alínea "b", da
Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, é rendimento isento.
(Lei
nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXIV;
Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, XLIX)
Retorno
ao sumário 132
DIÁRIAS
E AJUDA DE CUSTO
272
— O que se compreende no conceito de "diárias" e de "ajuda de
custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda?
Diárias:
conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental
e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer
em vários meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de
alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou
diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de
seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do
empregador.
Como
as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do
deslocamento, e para prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de
complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de
despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima
mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que:
a)
os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em
relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor,
como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa ou
órgão concedente;
b)
as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador,
como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor;
c)
correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da
prestação do serviço eventual e temporário; e
d)
a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de
passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no
qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os
valores desembolsados pelo empregador.
Atenção:
Os
adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando
sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias;
entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente
comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.
Ajuda
de custo: conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6º,
inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em
caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e
locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município
para outro ou para o exterior.
A
efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a
qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador.
(Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos II e XX; Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 39, inciso I e XIII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de
fevereiro de 2001, art. 5º, incisos II e III; Parecer Normativo CST nº 10, de
17 de agosto de 1992; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994 )
PARLAMENTARES
— PASSAGENS, CORREIO, TELEFONE
273
— São tributáveis as quotas para uso de serviços postais e telefônicos, bem
como as passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato?
As
quotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem como a
passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato, nos
limites fixados pelo órgão competente, não se sujeitam à tributação pelo
imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.
Na
hipótese de conversão em dinheiro das referidas quotas, os valores recebidos
integram o rendimento tributável do beneficiário.
(Ato
Declaratório SRF nº 84, de 7 de outubro de 1999)
CRÉDITOS
FISCAIS – ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL
274
— Estão isentos os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à
solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços ?
Sim,
os referidos valores são isentos. Entretanto, a mencionada isenção não se
aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, no âmbito dos referidos
programas, os quais quando distribuídos em dinheiro são tributados
exclusivamente na fonte à alíquota de 30%, e quando sob a forma de bens e
serviços são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%.
(Lei
nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, art. 6º, inciso XXII; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º; Lei
nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 6º)
INDENIZAÇÃO
POR ATO ILÍCITO
275
— Os rendimentos correspondentes a indenizações reparatórias em decorrência de
ato ilícito são tributáveis?
Os
prejuízos físicos ou materiais, em consequência de ato ilícito praticado por
terceiros, são indenizáveis na forma da lei civil. Essas indenizações têm por
finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como substituir os
rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez
temporária, permanente ou de morte.
As
indenizações por ato ilícito podem ser:
1
- indenizações por bem material danificado ou destruído, denominadas
"danos emergentes". São valores que visam exclusivamente a repor o
bem destruído ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em condenação
judicial. Não sofrem incidência do imposto sobre a renda;
2
- indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa
indenização pode ocorrer das seguintes maneiras:
a)
quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente
(desconhecido o termo final da obrigação), caracteriza-se como pensão civil por
ato ilícito, também denominada "lucros cessantes". Sob essa
designação, o empregado postula os salários que deixa de perceber; o
profissional liberal, os honorários; a pessoa jurídica, os lucros; o locador, o
aluguel; o aplicador, os rendimentos do título (correção monetária, deságios,
juros e outros). Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima
deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser
oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na declaração. Podem ser
deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte
ou por seu beneficiário para a obtenção dos rendimentos pagos acumuladamente,
desde que não ressarcidas;
b)
quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas —
referindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com
eles equivalência — caracteriza-se como indenização. Esses valores não sofrem
incidência do imposto sobre a renda.
Na
hipótese do item 2, as quantias recebidas para cobrir despesas
médico-hospitalares necessárias ao restabelecimento da vítima, inclusive
próteses de qualquer espécie, estão fora do campo de incidência do imposto
sobre a renda.
(Decreto
nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999), art. 39, inciso XVI; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de
fevereiro de 2001, art. 5º, inciso XXIV; Ato Declaratório Normativo Cosit nº
20, de 1989)
INDENIZAÇÃO
POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO
276
— A indenização percebida pelo locador, em decorrência de danos causados no
imóvel locado, é tributável?
Não.
Esta indenização, destinada exclusivamente aos reparos necessários e
indispensáveis à recuperação do imóvel locado, não constitui rendimento
tributável.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
277
— Qual é o tratamento tributário do empréstimo compulsório recebido em 2012
sobre aquisição de veículos?
Esse
valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como
rendimento não tributável na declaração.
QUITAÇÃO
NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) EM VIRTUDE DE INVALIDEZ OU FALECIMENTO
278
— Qual é o tratamento tributário a que está sujeito o valor do saldo devedor
correspondente a financiamento para aquisição de casa própria, quitado em
virtude de invalidez permanente ou falecimento do mutuário?
O
valor correspondente ao saldo devedor quitado por motivo de invalidez
permanente ou morte do mutuário não se sujeita à tributação pelo imposto sobre
a renda.
RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
279
— O valor recebido em restituição do imposto sobre a renda é tributável?
Esse
valor não se caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como
rendimento não tributável na declaração.
DESCONTO
NO RESGATE ANTECIPADO DE NOTAS PROMISSÓRIAS
280
— O valor do desconto obtido pelo resgate antecipado de notas promissórias é
tributável?
Esse
valor não implica aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para a
pessoa física beneficiária. Trata-se, em última análise, de simples redução do
preço anteriormente contratado, sem corresponder, portanto, a um acréscimo
patrimonial. Assim, o valor do desconto não constitui rendimento e, por
conseguinte, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Caso se
caracterize perdão de dívida, em troca de serviços prestados, tal importância
constitui rendimento tributável.
CONSÓRCIO
— FALTA DO BEM NO MERCADO
281
— Qual é o tratamento tributário dado ao valor recebido em dinheiro pelo
consorciado quando da falta do bem no mercado?
Na
Declaração de Bens e Direitos, no código 99, deve ser informada, ncampo
“Discriminação”, essa circunstância, a soma das parcelas pagas em 2012, e o
valor recebido em dinheiro pela falta do bem.
No
campo “Situação em 31/12/2011 (R$)”, o contribuinte deve informar o valor das
parcelas pagas até 31 de dezembro de 2011.
Não
deve ser preenchida o campo “Situação em 31/12/2012 (R$)”.
Nos
anos seguintes, as parcelas pagas no ano serão informadas ncampo
“Discriminação”.
A
diferença entre o valor recebido em dinheiro e o total das parcelas pagas deve
ser informada como rendimento não tributável.
TRANSFERÊNCIA
ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
282
— É tributável a transferência de reserva de contribuições previdenciárias
entre entidades de previdência privada?
Não
se configura fato gerador do imposto sobre a renda a transferência direta de
reservas entre entidades de previdência privada, desde que não haja mudança de
titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam
disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano.
(Ato
Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999)
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