Dicas
e Informações para aqueles que precisam apresentar um documento para comprovar
a Isenção na entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda.
Vejam
a matéria abaixo:
Declaração
Anual de Isento
Informamos
que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal do
Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF).
Com
a edição da Instrução
Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 , deixou de existir
a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008.
A
isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo
próprio interessado, conforme previsto na Lei
7.115/83 .
Assuntos
Relacionados:
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Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Dispõe
sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza,
dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo
próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.
Parágrafo
único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo
penal.
Art.
. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às
sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art.
. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art.
. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO
Ibrahim
Arbi-Ackel
Hélio
Beltrão
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1995
MODELO DA DECLARAÇÃO
(Esta Declaração deverá ser escrita e assinada pelo
próprio interessado)
Declaração de Isento de Imposto de
Renda Pessoa Física – IRPF 2013
Eu,
(Nome Completo sem abreviaturas), portador da Cédula de Identidade RG nº.
12.123.123-1 SSP/SP (órgão expedidor - Exemplo: SSP/SP que significa “Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo”) e do CPF (MF) nº 123.123.123-12, residente e domiciliado na (endereço
Completo, inclusive CEP, Município e Estado e telefone para contato), DECLARO para
os fins que se fizerem necessários, sob as penas da Lei, que estou isento da
obrigação de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física –
DIRPF pelos seguintes motivos:
01)
- A Declaração Anual de Isento foi
extinta em 2008 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 864 de 25 de julho
de 2008;
02)
- Não me incluo na obrigatoriedade da
entrega da Declaração do Imposto de Renda conforme determina a Instrução
Normativa RFB nº. 1.133 de 18/02/2013;
“Esta
Declaração esta em conformidade com o previsto na Lei nº 7.115/83 relatando que
a isenção poderá ser comprovada mediante Declaração escrita e assinada pelo
próprio interessado”.
São
Paulo, 18 de abril de 2013.
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Assinatura
(com reconhecimento de firma em Cartório)
Fontes:
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