SIMPLES
NACIONAL
Uma
boa opção para empresas que faturam até R$3.600.000,00 ao ano. Vantagens na
carga tributária com Impostos dispostos em uma única alíquota. Variam de acordo
com o faturamento acumulado no período.
01)
- Micro Empresa – ME = R$30.000,00 ao mês
ou R$360.000,00 ao ano;
02)
- Empresa de Pequeno Porte – EPP =
R$300.000,00 ao mês ou R$3.6000.000,00 ao ano.
No
final estão as Tabelas e Alíquotas correspondentes as atividades:
Anexo
I - Comércio;
Anexo
II - Indústria;
Anexo
III - Receitas
de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços;
Anexo
IV - Receitas
decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -C
do art. 18 desta Lei Complementar;
§ 5º-C. Sem prejuízo do disposto
no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de
serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei
Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a
contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar,
devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais
contribuintes ou responsáveis:
I - construção de imóveis e obras de
engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de
projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
II - (REVOGADO);
III - (REVOGADO);
IV - (REVOGADO);
V - (REVOGADO);
VI - serviço de vigilância, limpeza ou
conservação.
Anexo
V - Receitas
decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o -D
do art. 18 desta Lei Complementar.
§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto
no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de
serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:
I - cumulativamente administração e
locação de imóveis de terceiros;
II - academias de dança, de capoeira, de
ioga e de artes marciais;
III - academias de atividades físicas,
desportivas, de natação e escolas de esportes;
IV - elaboração de programas de
computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em
estabelecimento do optante;
V - licenciamento ou cessão de direito
de uso de programas de computação;
VI - planejamento, confecção, manutenção
e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento
do optante;
VII - (REVOGADO);
VIII - (REVOGADO);
IX - empresas montadoras de estandes
para feiras;
XII - laboratórios de análises clínicas
ou de patologia clínica;
XIII - serviços de tomografia,
diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como
ressonância magnética;
XIV - serviços de prótese em geral.
Lei
Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011
DOU
de 11.11.2011
A PRESIDENTA
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.
1 o Os arts. 4 o ,
9 o , 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39
da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
4 o ........................................................................
§
1 o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do
Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei
Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento,
deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico,
opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado
o seguinte:
I
- poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura
autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas
ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma
estabelecida pelo CGSIM; e
II
- o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua
exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos
fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer
hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na
modalidade avulsa.
§
2 o (Revogado).
..................................................................................."
(NR)
"Art.
9 o ........……………………......................................
.............................................................................................
§
3 o No caso de existência de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o
administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem
movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos
órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento
de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4 o e
5 o .
§
4 o A baixa referida no § 3 o não
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições
e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas
empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.
............................................................................................
§
10. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento,
solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos
tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas
declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 1 o e
2 o .
§
11. A baixa referida no § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades,
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada
em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas
pela empresa ou por seu titular.
§
12. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 10 importa assunção pelo
titular das obrigações ali descritas." (NR)
"Art.
16. ............................…………………....................
.............................................................................................
§
1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação
eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
I
- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a
ações fiscais;
II
- encaminhar notificações e intimações; e
III
- expedir avisos em geral.
§
1 o -B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o
§ 1º-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:
I
- as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II
- a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para
todos os efeitos legais;
III
- a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A
com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os
requisitos de validade;
IV
- considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar
a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V
- na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§
1 o -C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B
deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da
disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1o-B,
ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§
1 o -D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata
o § 1º-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação
eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1o-A,
podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios
complementares de comunicação.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
18-B. .....................………………….......................
§
1 o Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que
for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura,
alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
§
2 o O disposto no caput e no § 1 o não
se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a
contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive
trabalhistas, tributárias e previdenciárias." (NR)
"Art.
18-C. ....................…………………........................
§
1 o Na hipótese referida no caput, o MEI:
I
- deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a
seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo
CGSN;
II
- é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na
forma estabelecida pelo CGSN; e
III
- está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do
caput do art. 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário
de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN.
§
2 o Para os casos de afastamento legal do único empregado
do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo
determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§
3 o O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma,
a periodicidade e o prazo:
I
- de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração
com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos
tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade
Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego,
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS,
observado o disposto no § 7º do art. 26;
II
- do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do
FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
§
4 o A entrega da declaração única de que trata o inciso I
do § 3o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de
entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas
as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as
relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais
(Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
§
5 o Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso
II do § 3º, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos
identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta
vinculada do trabalhador." (NR)
"Art.
21.........................................................................
.............................................................................................
§
5 o O CGSN regulará a compensação e a restituição dos
valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao
devido.
§
6 o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido
de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente,
a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido
até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
§
7 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos
com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35.
§
8 o Na hipótese de compensação indevida, quando se
comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o
contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no
inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado
em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente
compensado.
§
9 o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no
Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de
débitos do Simples Nacional.
§
10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para
extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da
compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após
a exclusão da empresa do Simples Nacional.
§
11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para
extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo
tributo.
§
12. Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos
de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
§
13. É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
§
14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido
pelo CGSN.
§
15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores
mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos
recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional,
observado o disposto no § 3o deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto
no § 19 deste artigo.
§
16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.
§
17. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento
estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN.
§
18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso
ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma
regulamentada pelo CGSN.
§
19. Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento
unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos
em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo
lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo
CGSN.
§
20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito
e configura confissão extrajudicial.
§
21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de
ofício previstas na legislação federal, conforme regulamentação do CGSN.
§
22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos
débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na
composição da dívida consolidada.
§
23. No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor
pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
§
24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para
inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até
deliberação do CGSN, a falta de pagamento:
I
- de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II
- de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais." (NR)
"Art.
24. .......................................................................
Parágrafo
único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo,
alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou
contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União,
Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta
Lei Complementar." (NR)
"Art.
26. .......................................................................
.............................................................................................
§
1 o O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante
apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma
estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal
previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória
previstas pelo referido Comitê.
.............................................................................................
§
6 o ...............................................................................
.............................................................................................
II
- será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de
serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor
final.
§
7 o Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação
digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da
microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS." (NR)
"Art.
29. .......................................................................
.............................................................................................
XI
- houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do
art. 26;
XII
- omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de
informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária,
segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe
preste serviço.
.............................................................................................
§
6 o Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a
notificação:
I
- será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e
II
- poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.
§
7 o (Revogado).
§
8 o A notificação de que trata o § 6o aplica-se ao
indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
§
9 o Considera-se prática reiterada, para fins do disposto
nos incisos V, XI e XII do caput:
I
- a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou
alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada
em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio
de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II
- a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a
utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou
mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento
de tributo." (NR)
"Art.
32. .......................................................................
.............................................................................................
§
3 o Aplica-se o disposto no caput e no § 1o em relação ao
ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples
Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e
II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade
da Federação que os houver adotado." (NR)
"Art.
33. ................…………………................................
.............................................................................................
§
1º-A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de
prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no
Município.
§
1 o -B. A fiscalização de que trata o caput, após
iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou
da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida
ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.
§
1 o -C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm
competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos
incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional,
relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente
federado instituidor.
§
1 o -D. A competência para autuação por descumprimento de
obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a
obrigação deveria ter sido cumprida.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
34. (VETADO)."
"Art.
39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de
competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente
federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de
ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos
administrativos fiscais desse ente.
.............................................................................................
§
4 o A intimação eletrônica dos atos do contencioso
administrativo observará o disposto nos §§ 1 o -A a
1 o -D do art. 16.
§
5 o A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à
exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma
estabelecida pela respectiva administração tributária.
§
6 o Na hipótese prevista no § 5 o , o
CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de
exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação,
defesa ou recurso." (NR)
Art.
2 o Os arts. 1 o ,
3 o , 17, 18, 18-A, 19, 20, 25, 30, 31, 41 e 68 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as
seguintes alterações: (Vide)
"Art.
1 o .........................................................................
.............................................................................................
§
1 o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos
valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
3 o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que
se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I
- no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual
ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II
- no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou
inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
.............................................................................................
§
6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será
excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar,
bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte
ao que incorrida a situação impeditiva..............................................................................................
§
9 o A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário,
exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica
excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico
diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o
art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e
12.
§
9 o -A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão
no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita
bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II
do caput.
§
10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de
atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o §
2º estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei
Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar,
com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§
11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios
adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no
art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de
início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido
multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não
poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao
estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com
efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§
12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o
excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por
cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os
efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.
§
13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades
se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20%
(vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese
em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente.
§
14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas
receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no §
2º, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de
mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da
sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar,
desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de
receita bruta anual.
§
15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o §
1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de
alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita
bruta total da empresa nos mercados interno e externo." (NR)
"Art.
17. .......................................................................
.............................................................................................
XV
- que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se
referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
XVI
- com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal,
municipal ou estadual, quando exigível.
.............................................................................................
§
4 o Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser
observado, para o MEI, o disposto no art. 4 o desta Lei
Complementar." (NR)
"Art.
18. .......................................................................
.............................................................................................
§
14. (VETADO).
.............................................................................................
§
15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o
§ 15:
I
- têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham
sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e
II
- deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o
vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em
cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
§
16. Na hipótese do § 12 do art. 3 o , a parcela de receita
bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita
às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar,
proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§
16-A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9º do
art. 3º, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta
anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.
§
17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder os
montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos
percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a
essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar,
proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§
17-A. O disposto no § 17 aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o § 1º do
art. 20, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta
anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento.
.............................................................................................
§
24. Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se
folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses
anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas
físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos
do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal
previdenciária e para o FGTS.
§
25. Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão
somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput do
art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§
26. Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a
título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do
art. 14." (NR)
"Art.
18-A. ............…………………................................
§
1 o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se
MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista
neste artigo.
§
2 o No caso de início de atividades, o limite de que trata
o § 1 o será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o
final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um
mês inteiro.
§
3 o ...............................................................................
.............................................................................................
III
- não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de
pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de
1o de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual
até o limite previsto no § 1o;
.............................................................................................
VI
- sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13, o MEI terá isenção dos
tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o
disposto no art. 18-C.
.............................................................................................
§
4 o -A. Observadas as demais condições deste artigo,
poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário
individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos
de natureza extrativista.
§
4 o -B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a
optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a
evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do
ICMS e do ISS.
.............................................................................................
§
13. O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei
Complementar, de:
I
- atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991;
II
- apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
III
- declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão
da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.
.............................................................................................
§
15. A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea "a"
do inciso V do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em
atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários
respectivos.
§
16. O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos
diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo,
cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional.
§
17. A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da
Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de
desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas
seguintes hipóteses:
I
- alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se
refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II
- inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;
III
- abertura de filial." (NR)
"Art.
19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita
previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poderão optar
pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do
Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:
I
- os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até
1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos
territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por
cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do
limite previsto no inciso II do caput do art. 3o;
II
- os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais
de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela
aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual
até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto
no inciso II do caput do art. 3º; e
.............................................................................................
§
2 o A opção prevista nos incisos I e II do caput, bem como
a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtirá efeitos somente para
o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
20. .......................................................................
§
1 o A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites
a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estará automaticamente
impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do
mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus
estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado,
ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3 o .
§
1 o -A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1o
ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for
superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil
declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que
deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e
previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o
disposto no § 15-A do art. 18.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
30. ........................................................................
.............................................................................................
III
- obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de
atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2º do art.
3º;
IV
- obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita
bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no
ano-calendário de início de atividade.
§
1 o ...............................................................................
.............................................................................................
III
- na hipótese do inciso III do caput:
a)
até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais
de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3º;
ou
b)
até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de
início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do
respectivo limite;
IV
- na hipótese do inciso IV do caput:
a)
até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte
por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art.
3º; ou
b)
até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na
hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de
receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o .
.............................................................................................
§
3 o A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP
à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória
de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:
I
- alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária
em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento,
no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
II
- inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
III
- inclusão de sócio pessoa jurídica;
IV
- inclusão de sócio domiciliado no exterior;
V
- cisão parcial; ou
VI
- extinção da empresa." (NR)
"Art.
31. ..............................................…………………..
.............................................................................................
III
- .........……………......................................................
.............................................................................................
b)
a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter
ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que
trata o § 10 do art. 3 o ;
.............................................................................................
V
- na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:
a)
a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do
limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º;
b)
a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter
ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta
previsto no inciso II do art. 3º.
.............................................................................................
§
2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17,
será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples
Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro
fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da
comunicação da exclusão.
§
3 o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao
impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da
ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19
e do art. 20.
..................................................................................."
(NR)
"Art.
41. .......................................................................
.............................................................................................
§
2 o Os créditos tributários oriundos da aplicação desta
Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados
judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto
no inciso V do § 5º deste artigo.
.............................................................................................
§
4 o Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e
contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações
prestadas:
I
- no sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de
que trata o § 15 do art. 18;
II
- na declaração a que se refere o art. 25.
§
5 o ...............................................................................
.............................................................................................
IV
- o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em
face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no §
1 o -D do art. 33.
V
- o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o § 16 do art.
18-A." (NR)
"Art.
68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos
arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o
empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei
Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do
art. 18-A." (NR)
Art.
3 o A Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 38-A e 79-E:
(Vide)
"Art.
38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema
eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, no prazo previsto no §
15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será
intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos,
nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida
pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:
I
- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia
do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes
sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações
prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18,
ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações
ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o
disposto no § 2 o deste artigo; e
II
- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas
ou omitidas.
§
1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I
do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do
ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da
efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de
infração.
§
2 o A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00
(cinquenta reais) para cada mês de referência.
§
3 o Aplica-se ao disposto neste artigo o disposto nos §§
2º, 4º e 5º do art. 38.
§
4 o O CGSN poderá estabelecer data posterior à prevista no
inciso I do caput e no § 1º."
"Art.
79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de
dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta
total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um
centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará
automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da
optante."
Art.
4 o Os Anexos I a V da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação constante
dos Anexos I a V desta Lei Complementar. (Vide)
Art.
5º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial
da União, no mês de janeiro de 2012, a íntegra da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes das Leis Complementares
nºs 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 de
dezembro de 2009, e as resultantes desta Lei Complementar.
Art.
6 o Revogam-se os seguintes
dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
I
- a partir da publicação desta Lei Complementar: o § 2 o do
art. 4 o e o § 7 o do art. 29;
II
- (VETADO).
Art.
7 o Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2 o a
4 o , os quais produzirão efeitos a partir de 1 o de
janeiro de 2012.
Brasília,
10 de novembro de 2011; 190 o da Independência e 123 o da
República.
DILMA
ROUSSEFF
Guido
Mantega
Luís
Inácio Lucena Adams
Anexos
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigência:
01/01/2012)
Alíquotas
e Partilha do Simples Nacional - Comércio
|
Receita
Bruta em 12 meses (em R$)
|
Alíquota
|
IRPJ
|
CSLL
|
Cofins
|
PIS/Pasep
|
CPP
|
ICMS
|
|
Até
180.000,00
|
4,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
2,75%
|
1,25%
|
|
De
180.000,01 a 360.000,00
|
5,47%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,86%
|
0,00%
|
2,75%
|
1,86%
|
|
De
360.000,01 a 540.000,00
|
6,84%
|
0,27%
|
0,31%
|
0,95%
|
0,23%
|
2,75%
|
2,33%
|
|
De
540.000,01 a 720.000,00
|
7,54%
|
0,35%
|
0,35%
|
1,04%
|
0,25%
|
2,99%
|
2,56%
|
|
De
720.000,01 a 900.000,00
|
7,60%
|
0,35%
|
0,35%
|
1,05%
|
0,25%
|
3,02%
|
2,58%
|
|
De
900.000,01 a 1.080.000,00
|
8,28%
|
0,38%
|
0,38%
|
1,15%
|
0,27%
|
3,28%
|
2,82%
|
|
De
1.080.000,01 a 1.260.000,00
|
8,36%
|
0,39%
|
0,39%
|
1,16%
|
0,28%
|
3,30%
|
2,84%
|
|
De
1.260.000,01 a 1.440.000,00
|
8,45%
|
0,39%
|
0,39%
|
1,17%
|
0,28%
|
3,35%
|
2,87%
|
|
De
1.440.000,01 a 1.620.000,00
|
9,03%
|
0,42%
|
0,42%
|
1,25%
|
0,30%
|
3,57%
|
3,07%
|
|
De
1.620.000,01 a 1.800.000,00
|
9,12%
|
0,43%
|
0,43%
|
1,26%
|
0,30%
|
3,60%
|
3,10%
|
|
De
1.800.000,01 a 1.980.000,00
|
9,95%
|
0,46%
|
0,46%
|
1,38%
|
0,33%
|
3,94%
|
3,38%
|
|
De
1.980.000,01 a 2.160.000,00
|
10,04%
|
0,46%
|
0,46%
|
1,39%
|
0,33%
|
3,99%
|
3,41%
|
|
De
2.160.000,01 a 2.340.000,00
|
10,13%
|
0,47%
|
0,47%
|
1,40%
|
0,33%
|
4,01%
|
3,45%
|
|
De
2.340.000,01 a 2.520.000,00
|
10,23%
|
0,47%
|
0,47%
|
1,42%
|
0,34%
|
4,05%
|
3,48%
|
|
De
2.520.000,01 a 2.700.000,00
|
10,32%
|
0,48%
|
0,48%
|
1,43%
|
0,34%
|
4,08%
|
3,51%
|
|
De
2.700.000,01 a 2.880.000,00
|
11,23%
|
0,52%
|
0,52%
|
1,56%
|
0,37%
|
4,44%
|
3,82%
|
|
De
2.880.000,01 a 3.060.000,00
|
11,32%
|
0,52%
|
0,52%
|
1,57%
|
0,37%
|
4,49%
|
3,85%
|
|
De
3.060.000,01 a 3.240.000,00
|
11,42%
|
0,53%
|
0,53%
|
1,58%
|
0,38%
|
4,52%
|
3,88%
|
|
De
3.240.000,01 a 3.420.000,00
|
11,51%
|
0,53%
|
0,53%
|
1,60%
|
0,38%
|
4,56%
|
3,91%
|
|
De
3.420.000,01 a 3.600.000,00
|
11,61%
|
0,54%
|
0,54%
|
1,60%
|
0,38%
|
4,60%
|
3,95%
|
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigência:
01/01/2012)
Alíquotas
e Partilha do Simples Nacional - Indústria
|
Receita
Bruta em 12 meses (em R$)
|
Alíquota
|
IRPJ
|
CSLL
|
Cofins
|
PIS/Pasep
|
CPP
|
ICMS
|
IPI
|
|
Até
180.000,00
|
4,50%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
2,75%
|
1,25%
|
0,50%
|
|
De
180.000,01 a 360.000,00
|
5,97%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,86%
|
0,00%
|
2,75%
|
1,86%
|
0,50%
|
|
De
360.000,01 a 540.000,00
|
7,34%
|
0,27%
|
0,31%
|
0,95%
|
0,23%
|
2,75%
|
2,33%
|
0,50%
|
|
De
540.000,01 a 720.000,00
|
8,04%
|
0,35%
|
0,35%
|
1,04%
|
0,25%
|
2,99%
|
2,56%
|
0,50%
|
|
De
720.000,01 a 900.000,00
|
8,10%
|
0,35%
|
0,35%
|
1,05%
|
0,25%
|
3,02%
|
2,58%
|
0,50%
|
|
De
900.000,01 a 1.080.000,00
|
8,78%
|
0,38%
|
0,38%
|
1,15%
|
0,27%
|
3,28%
|
2,82%
|
0,50%
|
|
De
1.080.000,01 a 1.260.000,00
|
8,86%
|
0,39%
|
0,39%
|
1,16%
|
0,28%
|
3,30%
|
2,84%
|
0,50%
|
|
De
1.260.000,01 a 1.440.000,00
|
8,95%
|
0,39%
|
0,39%
|
1,17%
|
0,28%
|
3,35%
|
2,87%
|
0,50%
|
|
De
1.440.000,01 a 1.620.000,00
|
9,53%
|
0,42%
|
0,42%
|
1,25%
|
0,30%
|
3,57%
|
3,07%
|
0,50%
|
|
De
1.620.000,01 a 1.800.000,00
|
9,62%
|
0,42%
|
0,42%
|
1,26%
|
0,30%
|
3,62%
|
3,10%
|
0,50%
|
|
De
1.800.000,01 a 1.980.000,00
|
10,45%
|
0,46%
|
0,46%
|
1,38%
|
0,33%
|
3,94%
|
3,38%
|
0,50%
|
|
De
1.980.000,01 a 2.160.000,00
|
10,54%
|
0,46%
|
0,46%
|
1,39%
|
0,33%
|
3,99%
|
3,41%
|
0,50%
|
|
De
2.160.000,01 a 2.340.000,00
|
10,63%
|
0,47%
|
0,47%
|
1,40%
|
0,33%
|
4,01%
|
3,45%
|
0,50%
|
|
De
2.340.000,01 a 2.520.000,00
|
10,73%
|
0,47%
|
0,47%
|
1,42%
|
0,34%
|
4,05%
|
3,48%
|
0,50%
|
|
De
2.520.000,01 a 2.700.000,00
|
10,82%
|
0,48%
|
0,48%
|
1,43%
|
0,34%
|
4,08%
|
3,51%
|
0,50%
|
|
De
2.700.000,01 a 2.880.000,00
|
11,73%
|
0,52%
|
0,52%
|
1,56%
|
0,37%
|
4,44%
|
3,82%
|
0,50%
|
|
De
2.880.000,01 a 3.060.000,00
|
11,82%
|
0,52%
|
0,52%
|
1,57%
|
0,37%
|
4,49%
|
3,85%
|
0,50%
|
|
De
3.060.000,01 a 3.240.000,00
|
11,92%
|
0,53%
|
0,53%
|
1,58%
|
0,38%
|
4,52%
|
3,88%
|
0,50%
|
|
De
3.240.000,01 a 3.420.000,00
|
12,01%
|
0,53%
|
0,53%
|
1,60%
|
0,38%
|
4,56%
|
3,91%
|
0,50%
|
|
De
3.420.000,01 a 3.600.000,00
|
12,11%
|
0,54%
|
0,54%
|
1,60%
|
0,38%
|
4,60%
|
3,95%
|
0,50%
|
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR
N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigência:
01/01/2012)
Alíquotas
e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de
Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5 o -C
e 5 o -D do art. 18 desta Lei Complementar.
|
Receita
Bruta em 12 meses (em R$)
|
Alíquota
|
IRPJ
|
CSLL
|
Cofins
|
PIS/Pasep
|
CPP
|
ISS
|
|
Até
180.000,00
|
6,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
0,00%
|
4,00%
|
2,00%
|
|
De
180.000,01 a 360.000,00
|
8,21%
|
0,00%
|
0,00%
|
1,42%
|
0,00%
|
4,00%
|
2,79%
|
|
De
360.000,01 a 540.000,00
|
10,26%
|
0,48%
|
0,43%
|
1,43%
|
0,35%
|
4,07%
|
3,50%
|
|
De
540.000,01 a 720.000,00
|
11,31%
|
0,53%
|
0,53%
|
1,56%
|
0,38%
|
4,47%
|
3,84%
|
|
De
720.000,01 a 900.000,00
|
11,40%
|
0,53%
|
0,52%
|
1,58%
|
0,38%
|
4,52%
|
3,87%
|
|
De
900.000,01 a 1.080.000,00
|
12,42%
|
0,57%
|
0,57%
|
1,73%
|
0,40%
|
4,92%
|
4,23%
|
|
De
1.080.000,01 a 1.260.000,00
|
12,54%
|
0,59%
|
0,56%
|
1,74%
|
0,42%
|
4,97%
|
4,26%
|
|
De
1.260.000,01 a 1.440.000,00
|
12,68%
|
0,59%
|
0,57%
|
1,76%
|
0,42%
|
5,03%
|
4,31%
|
|
De
1.440.000,01 a 1.620.000,00
|
13,55%
|
0,63%
|
0,61%
|
1,88%
|
0,45%
|
5,37%
|
4,61%
|
|
De
1.620.000,01 a 1.800.000,00
|
13,68%
|
0,63%
|
0,64%
|
1,89%
|
0,45%
|
5,42%
|
4,65%
|
|
De
1.800.000,01 a 1.980.000,00
|
14,93%
|
0,69%
|
0,69%
|
2,07%
|
0,50%
|
5,98%
|
5,00%
|
|
De
1.980.000,01 a 2.160.000,00
|
15,06%
|
0,69%
|
0,69%
|
2,09%
|
0,50%
|
6,09%
|
5,00%
|
|
De
2.160.000,01 a 2.340.000,00
|
15,20%
|
0,71%
|
0,70%
|
2,10%
|
0,50%
|
6,19%
|
5,00%
|
|
De
2.340.000,01 a 2.520.000,00
|
15,35%
|
0,71%
|
0,70%
|
2,13%
|
0,51%
|
6,30%
|
5,00%
|
|
De
2.520.000,01 a 2.700.000,00
|
15,48%
|
0,72%
|
0,70%
|
2,15%
|
0,51%
|
6,40%
|
5,00%
|
|
De
2.700.000,01 a 2.880.000,00
|
16,85%
|
0,78%
|
0,76%
|
2,34%
|
0,56%
|
7,41%
|
5,00%
|
|
De
2.880.000,01 a 3.060.000,00
|
16,98%
|
0,78%
|
0,78%
|
2,36%
|
0,56%
|
7,50%
|
5,00%
|
|
De
3.060.000,01 a 3.240.000,00
|
17,13%
|
0,80%
|
0,79%
|
2,37%
|
0,57%
|
7,60%
|
5,00%
|
|
De
3.240.000,01 a 3.420.000,00
|
17,27%
|
0,80%
|
0,79%
|
2,40%
|
0,57%
|
7,71%
|
5,00%
|
|
De
3.420.000,01 a 3.600.000,00
|
17,42%
|
0,81%
|
0,79%
|
2,42%
|
0,57%
|
7,83%
|
5,00%
|
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR
N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigência:
01/01/2012)
Alíquotas
e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços
relacionados no § 5 o -C do art. 18 desta Lei
Complementar.
|
Receita
Bruta em 12 meses (em R$)
|
Alíquota
|
IRPJ
|
CSLL
|
Cofins
|
PIS/Pasep
|
ISS
|
|
Até
180.000,00
|
4,50%
|
0,00%
|
1,22%
|
1,28%
|
0,00%
|
2,00%
|
|
De
180.000,01 a 360.000,00
|
6,54%
|
0,00%
|
1,84%
|
1,91%
|
0,00%
|
2,79%
|
|
De
360.000,01 a 540.000,00
|
7,70%
|
0,16%
|
1,85%
|
1,95%
|
0,24%
|
3,50%
|
|
De
540.000,01 a 720.000,00
|
8,49%
|
0,52%
|
1,87%
|
1,99%
|
0,27%
|
3,84%
|
|
De
720.000,01 a 900.000,00
|
8,97%
|
0,89%
|
1,89%
|
2,03%
|
0,29%
|
3,87%
|
|
De
900.000,01 a 1.080.000,00
|
9,78%
|
1,25%
|
1,91%
|
2,07%
|
0,32%
|
4,23%
|
|
De
1.080.000,01 a 1.260.000,00
|
10,26%
|
1,62%
|
1,93%
|
2,11%
|
0,34%
|
4,26%
|
|
De
1.260.000,01 a 1.440.000,00
|
10,76%
|
2,00%
|
1,95%
|
2,15%
|
0,35%
|
4,31%
|
|
De
1.440.000,01 a 1.620.000,00
|
11,51%
|
2,37%
|
1,97%
|
2,19%
|
0,37%
|
4,61%
|
|
De
1.620.000,01 a 1.800.000,00
|
12,00%
|
2,74%
|
2,00%
|
2,23%
|
0,38%
|
4,65%
|
|
De
1.800.000,01 a 1.980.000,00
|
12,80%
|
3,12%
|
2,01%
|
2,27%
|
0,40%
|
5,00%
|
|
De
1.980.000,01 a 2.160.000,00
|
13,25%
|
3,49%
|
2,03%
|
2,31%
|
0,42%
|
5,00%
|
|
De
2.160.000,01 a 2.340.000,00
|
13,70%
|
3,86%
|
2,05%
|
2,35%
|
0,44%
|
5,00%
|
|
De
2.340.000,01 a 2.520.000,00
|
14,15%
|
4,23%
|
2,07%
|
2,39%
|
0,46%
|
5,00%
|
|
De
2.520.000,01 a 2.700.000,00
|
14,60%
|
4,60%
|
2,10%
|
2,43%
|
0,47%
|
5,00%
|
|
De
2.700.000,01 a 2.880.000,00
|
15,05%
|
4,90%
|
2,19%
|
2,47%
|
0,49%
|
5,00%
|
|
De
2.880.000,01 a 3.060.000,00
|
15,50%
|
5,21%
|
2,27%
|
2,51%
|
0,51%
|
5,00%
|
|
De
3.060.000,01 a 3.240.000,00
|
15,95%
|
5,51%
|
2,36%
|
2,55%
|
0,53%
|
5,00%
|
|
De
3.240.000,01 a 3.420.000,00
|
16,40%
|
5,81%
|
2,45%
|
2,59%
|
0,55%
|
5,00%
|
|
De
3.420.000,01 a 3.600.000,00
|
16,85%
|
6,12%
|
2,53%
|
2,63%
|
0,57%
|
5,00%
|
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR
N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(vigência:
01/01/2012)
Alíquotas
e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços
relacionados no § 5 o -D do art. 18 desta Lei
Complementar.
1)
Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r)
= Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita
Bruta (em 12 meses)
2)
Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A,
onde "<" significa menor que, ">" significa maior
que, "≤" significa igual ou menor que e "≥" significa maior
ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep,
CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:
TABELA
V-A
|
Receita
Bruta em 12 meses (em R$)
|
(r)<0,10
|
0,10≤
(r)
e
(r)
< 0,15
|
0,15≤
(r)
e
(r)
< 0,20
|
0,20≤
(r)
e
(r)
< 0,25
|
0,25≤
(r)
e
(r)
< 0,30
|
0,30≤
(r)
e
(r)
< 0,35
|
0,35≤
(r)
e
(r)
< 0,40
|
(r)
≥ 0,40
|
|
Até
180.000,00
|
17,50%
|
15,70%
|
13,70%
|
11,82%
|
10,47%
|
9,97%
|
8,80%
|
8,00%
|
|
De
180.000,01 a 360.000,00
|
17,52%
|
15,75%
|
13,90%
|
12,60%
|
12,33%
|
10,72%
|
9,10%
|
8,48%
|
|
De
360.000,01 a 540.000,00
|
17,55%
|
15,95%
|
14,20%
|
12,90%
|
12,64%
|
11,11%
|
9,58%
|
9,03%
|
|
De
540.000,01 a 720.000,00
|
17,95%
|
16,70%
|
15,00%
|
13,70%
|
13,45%
|
12,00%
|
10,56%
|
9,34%
|
|
De
720.000,01 a 900.000,00
|
18,15%
|
16,95%
|
15,30%
|
14,03%
|
13,53%
|
12,40%
|
11,04%
|
10,06%
|
|
De
900.000,01 a 1.080.000,00
|
18,45%
|
17,20%
|
15,40%
|
14,10%
|
13,60%
|
12,60%
|
11,60%
|
10,60%
|
|
De
1.080.000,01 a 1.260.000,00
|
18,55%
|
17,30%
|
15,50%
|
14,11%
|
13,68%
|
12,68%
|
11,68%
|
10,68%
|
|
De
1.260.000,01 a 1.440.000,00
|
18,62%
|
17,32%
|
15,60%
|
14,12%
|
13,69%
|
12,69%
|
11,69%
|
10,69%
|
|
De
1.440.000,01 a 1.620.000,00
|
18,72%
|
17,42%
|
15,70%
|
14,13%
|
14,08%
|
13,08%
|
12,08%
|
11,08%
|
|
De
1.620.000,01 a 1.800.000,00
|
18,86%
|
17,56%
|
15,80%
|
14,14%
|
14,09%
|
13,09%
|
12,09%
|
11,09%
|
|
De
1.800.000,01 a 1.980.000,00
|
18,96%
|
17,66%
|
15,90%
|
14,49%
|
14,45%
|
13,61%
|
12,78%
|
11,87%
|
|
De
1.980.000,01 a 2.160.000,00
|
19,06%
|
17,76%
|
16,00%
|
14,67%
|
14,64%
|
13,89%
|
13,15%
|
12,28%
|
|
De
2.160.000,01 a 2.340.000,00
|
19,26%
|
17,96%
|
16,20%
|
14,86%
|
14,82%
|
14,17%
|
13,51%
|
12,68%
|
|
De
2.340.000,01 a 2.520.000,00
|
19,56%
|
18,30%
|
16,50%
|
15,46%
|
15,18%
|
14,61%
|
14,04%
|
13,26%
|
|
De
2.520.000,01 a 2.700.000,00
|
20,70%
|
19,30%
|
17,45%
|
16,24%
|
16,00%
|
15,52%
|
15,03%
|
14,29%
|
|
De
2.700.000,01 a 2.880.000,00
|
21,20%
|
20,00%
|
18,20%
|
16,91%
|
16,72%
|
16,32%
|
15,93%
|
15,23%
|
|
De
2.880.000,01 a 3.060.000,00
|
21,70%
|
20,50%
|
18,70%
|
17,40%
|
17,13%
|
16,82%
|
16,38%
|
16,17%
|
|
De
3.060.000,01 a 3.240.000,00
|
22,20%
|
20,90%
|
19,10%
|
17,80%
|
17,55%
|
17,22%
|
16,82%
|
16,51%
|
|
De
3.240.000,01 a 3.420.000,00
|
22,50%
|
21,30%
|
19,50%
|
18,20%
|
17,97%
|
17,44%
|
17,21%
|
16,94%
|
|
De
3.420.000,01 a 3.600.000,00
|
22,90%
|
21,80%
|
20,00%
|
18,60%
|
18,40%
|
17,85%
|
17,60%
|
17,18%
|
3)
Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL,
Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no
Anexo IV.
4)
A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP
arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos
na Tabela V-B, onde:
(I)
= pontos percentuais da partilha destinada à CPP;
(J)
= pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado
do fator (I);
(K)
= pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado
dos fatores (I) e (J);
(L)
= pontos percentuais da partilha destinada à Cofins, calculados após o
resultado dos fatores (I), (J) e (K);
(M)
= pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep,
calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);
(I)
+ (J) + (K) + (L) + (M) = 100
(N)
= relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;
(P)
= 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.
TABELA
V-B
|
Receita
Bruta em 12 meses (em R$)
|
CPP
|
IRPJ
|
CSLL
|
COFINS
|
PIS/Pasep
|
|
I
|
J
|
K
|
L
|
M
|
|
Até
180.000,00
|
N
x
0,9
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
180.000,01 a 360.000,00
|
N
x
0,875
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
360.000,01 a 540.000,00
|
N
x
0,85
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
540.000,01 a 720.000,00
|
N
x
0,825
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
720.000,01 a 900.000,00
|
N
x
0,8
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
900.000,01 a 1.080.000,00
|
N
x
0,775
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
1.080.000,01 a 1.260.000,00
|
N
x
0,75
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
1.260.000,01 a 1.440.000,00
|
N
x
0,725
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
1.440.000,01 a 1.620.000,00
|
N
x
0,7
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
1.620.000,01 a 1.800.000,00
|
N
x
0,675
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
1.800.000,01 a 1.980.000,00
|
N
x
0,65
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
1.980.000,01 a 2.160.000,00
|
N
x
0,625
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
2.160.000,01 a 2.340.000,00
|
N
x
0,6
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
2.340.000,01 a 2.520.000,00
|
N
x
0,575
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
2.520.000,01 a 2.700.000,00
|
N
x
0,55
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
2.700.000,01 a 2.880.000,00
|
N
x
0,525
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
2.880.000,01 a 3.060.000,00
|
N
x
0,5
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
3.060.000,01 a 3.240.000,00
|
N
x
0,475
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
3.240.000,01 a 3.420.000,00
|
N
x
0,45
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
|
De
3.420.000,01 a 3.600.000,00
|
N
x
0,425
|
0,75
X
(100 - I)
X P
|
0,25
X
(100 - I)
X P
|
0,75
X
(100 - I - J - K)
|
100
- I - J - K - L
|
FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
