RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB - RELAÇÃO E LINK DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS.

RELAÇÃO E LINK DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AOS CIDADÃOS.

ADUANA

Acesso a Recinto Alfandegado

• Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado 
• Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado 

Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior na Web

• e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante 
• Siscomex Exportação - Acesso ao Sistema Web 
• Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro 
• Siscomex Importação - Acesso ao Sistema Web 
• Tabelas Aduaneiras 

Container

• Desova de Container - Pedido 
• Devolução de Container - Pedido 

Entrega de Documentos

• Entrega de Documentos Aduaneiros 
• Impugnação de Auto de Infração 
• Intimações Aduana - Entrega de Documentos 

Exportação

• Alteração de Dados de Embarque 
• Declaração Simplificada de Exportação - Averbação 
• Declaração Simplificada de Exportação - Cancelamento 
• Declaração Simplificada de Exportação - Entrega 
• Declaração Simplificada de Exportação - Retificação 
• Manual de Despacho de Exportação 

Habilitação e Cadastramento

• Cadastro Aduaneiro 
• Cadastro de Intervenientes nos Sistemas Informatizados RFB 
• Cadastro de Representante Legal - Sist. de Comércio Exterior 
• Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 
• Habilitação Pessoa Física em Sistemas de Comércio Exterior 

Importação

• Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
• Declaração Simplificada de Importação - Entrega 
• Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
• Presença de Carga - Solicitação de Redisponibilização 
• Simulador Tratamento Trib. e Administrativo das Importações 
• Verificação de Mercadoria Antes do Registro da DI 

Mercadorias e Resíduos

• Sistema de Leilão Eletrônico - SLE (acesso via Portal e-CAC)
• Solicitação de Doações de Mercadorias Apreendidas 
• Vistoria Aduaneira - Solicitação 

RADAR

• Siscomex/Radar - Retificação de Informação 
• Siscomex/Radar - Termos de Responsabilidade 

Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos

• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Concessão de Suspensão/Isenção/Restituição 
• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Retificação de Informações de Carga 
• Admissão Temporária - Extinção 
• Admissão Temporária - Prorrogação 
• Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 
• Exportação Temporária - Extinção 
• Exportação Temporária - Prorrogação 

RTU – Regime de Tributação Unificada

• Orientações Gerais sobre Regime de Tributação Unificada- RTU 

Siscomex Carga

• Orientações Gerais sobre Siscomex Carga 

Siscomex Mantra

• Mantra Retirada de Indisponibilidade 
• Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga 

Viajante

• Cálculo e Emissão de DARF - Imposto para Bagagem Acompanhada 
• e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante 
• Registro de DSI - Bagagem Desacompanhada 

CADASTROS

CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais

• Cafir - Cancelamento de Inscrição de Imóvel Rural 
• Cafir - Inscrição, Alteração e Reativação 
• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cafir 

CEI – Cadastro Específico do INSS

• Matrícula CEI - Inscrição, Alteração e Consulta 

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

• Consulta Lista dos CNPJ dos Entes Federativos 
• Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (acesso via Portal e-CAC)

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

• Alteração Cadastral no CPF 
• Alteração de Endereço no CPF (acesso via Portal e-CAC)
• Autenticidade Inscrição/Situação Cadastral CPF 
• Complementação de Informações Cadastrais no CPF (acesso via Portal e-CAC)
• Comprovante de Situação Cadastral no CPF 
• Consulta Informações Cadastrais no CPF (acesso via Portal e-CAC)
• Consulta Pedido e Emissão de Inscrição no CPF 
• CPF - Comprovante de Inscrição 
• CPF - Conclusão do Serviço Iniciado no BB, Caixa e Correios 
• CPF - Estrangeiros ou Falecidos 
• Inscrição no CPF 
• Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (acesso via Portal e-CAC)
• Regularização da Situação Cadastral no CPF 
• Regularização Situação no CPF Contribuintes no Exterior 
• Serviços de CPF para Pessoas Físicas Residentes no Exterior 

CERTIDÕES E SITUAÇÃO FISCAL

Certidão Contribuições Previdenciárias

• Certidão de Averbação de Obra de Construção Civil - PF 
• Confirmação Autenticidade de Certidão Emitida até 8/2/2000 
• Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária 
• Emissão de Segunda Via de Certidão Previdenciária 

Certidão Imóvel Rural

• Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural 
• Confirmação de Autenticidade de Certidão Imóvel Rural 
• Consulta Pendências de Imóvel Rural  

Certidão Pessoa Física

• Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN - Pessoa Física 
• Confirmação de Autenticidade de Certidão Pessoa Física 
• Consulta Pendências - Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Consulta Pendências - Relatório Complementar - PF (acesso via Portal e-CAC)
• Emissão de Segunda Via de Certidão Pessoa Física 

Certidão Pessoa Jurídica

• Consulta Pendências Relatório Complementar - PJ (acesso via Portal e-CAC)

COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ISENÇÃO

Controle de Entrega de Declarações

• Intimações de Omissos na Entrega de Declarações (acesso via Portal e-CAC)
• Notificações e Autos relativos à entrega de declarações (acesso via Portal e-CAC)

Intimações, Malha e Cobrança

• Avisos de Cobrança - Débitos Fazendários - Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Avisos de Cobrança Débitos Previdenciários (acesso via Portal e-CAC)
• Comprovação de Pagamento de Débitos Imóvel Rural 
• Comprovação de Pagamento de Débitos PF 
• Comprovação de Pagamento de Débitos Previdenciários 
• Comunicação para Compensação de Ofício - Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Emissão de GPS - Reclamatória Trabalhista 

Isenções

• Isenção do IRPF - Doenças Graves 
• Isenção IPI/IOF Autorização para Aquisição de Veículo 

Malha Fiscal IRPF

• Entrega de Documentos Malha Fiscal IRPF 
• Impugnação IRPF 
• Malha Fiscal IRPF - e-Defesa 
• Pedido de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)

Procedimento Fiscal

• Consulta Procedimento Fiscal - MPF/TDPF 
• Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA 

DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS

Cópias

• Cópia de Declaração de Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)

Demonstrativos Preparatórios da DIRPF

• Atividade Rural 
• Carnê Leão 
• Ganhos de Capital 
• Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira 
• Renda Variável, Alienação de Ações, Ouro e Ativo Financeiro 

DEREX – Decl. Utiliz. Rec. Moeda Estrangeira -Rec. de Exp.

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DEREX e Receitanet 

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

• Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)
• Extrato do Processamento da DIRF 
• Programa Gerador da Declaração (PGD) DIRF e Receitanet 

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

• Apuração do IRPF sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente 
• Cadastro de Dispositivos Móveis (acesso via Portal e-CAC)
• Comunicação de Saída Definitiva do País 
• Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF 
• Declaração IRPF 2015 online (acesso via Portal e-CAC)
• Declaração Pré-Preenchida (acesso via Portal e-CAC)
• Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 
• Extrato do Processamento da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)
• Impressão Recibo de Comunicação de Saída Definitiva do País 
• Malha Fiscal IRPF - e-Defesa 
• Mensagens SMS - Restituição do IRPF 
• Número do Recibo de Entrega de Declaração de Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC (acesso via Portal e-CAC)
• Pedido de Restituição IRPF não Resgatada na Rede Bancária (acesso via Portal e-CAC)
• Rascunho IRPF 
• Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição 
• Retificação da Comunicação de Saída Definitiva do País 
• Retificadora On Line (Extrato da DIRPF) (acesso via Portal e-CAC)
• Simulação de Alíquota Efetiva IRPF - Cálculo 
• Solicitação de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)
• Validação da Cópia de Declaração - DIRPF 

DISO (Declaração e Informações sobre Obra)

• Regularização de Obras - DISO Pessoa Física 

DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural

• Entrega da Declaração do Imóvel Rural - Pessoa Física 
• Extrato do Processamento da DITR 

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

• Consulta Relatório de Erros 
• Programa Gerador da Declaração (PGD) DOI e Receitanet 

e-DBV Declaração Eletrônica de Bens do viajante

• e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante 

GFIP/SEFIP-Guia do FGTS e Informações à Previdência Social

• Programa da Declaração GFIP/SEFIP 

Receitanet

• Programa para Transmissão e Validação de Declarações 

SISCOSERV

• Acesso ao Sistema SISCOSERV (acesso via Portal e-CAC)

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

• Habilitação de Usuário no SPED (acesso via Portal e-CAC)

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DAU

Consultas

• Consulta Débitos não Previdenciários em Dívida Ativa (acesso via Portal e-CAC)
• Consulta Débitos Previdenciários em Dívida Ativa (acesso via Portal e-CAC)
• Lista de Devedores na Dívida Ativa da União 

Pagamento e Parcelamento

• Emissão DARF - Dívida Ativa 
• Emissão de GPS - Guia da Previdência Social - Dívida Ativa 
• Parcelamento Ordinário Não Previdenciário Dívida Ativa - PF 
• Parcelamento Previdenciário Dívida Ativa - PF 
• Parcelamento Simplificado Não Previdenciário DAU - PF 
• Parcelamento Simplificado Previdenciário Dívida Ativa - PF 
• Reparcelamento Não Previdenciário DAU - PF 
• Reparcelamento Previdenciário Dívida Ativa - PF 

Requerimentos

• Acompanhamento de Requerimentos à PGFN (acesso via Portal e-CAC)
• Averbação de Causa Suspensiva/Garantia/Exclusão do Cadin 
• Exclusão da Lista de Devedores 
• Garantia Extrajudicial PGFN - Substituição ou Levantamento 
• Revisão e/ou Extinção de Dívida Não Previdenciária 
• Revisão e/ou Extinção de Dívida Previdenciária 
• Vista ou Cópia de Processo Administrativo - PGFN 

LEGISLAÇÃO, PROCESSO, SENHAS E PROCURAÇÃO

Atos Normativos

• Legislação Tributária e Aduaneira 
• Opção SIJUT - Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (acesso via Portal e-CAC)

Interpretação da Legislação

• Consulta sobre Interpretação da Legislação Tributária 
• Pesquisa sobre Soluções de Consultas e Divergências 

Outros Serviços de Processos, Senhas e Procurações

• Consulta a Processo 
• Cópia e Vista de Processo 
• Juntada de Documentos a Processos no CARF/CSRF - PF 
• Pedido de Restituição Receitas não Administradas pela RFB-PF 

Processo Digital

• Consulta a Processo Digital (acesso via Portal e-CAC)
• Consulta ao Manual de Processo Digital 
• Entrega de Documentos Digitais 

Processos Aduaneiros

• Admissão Temporária - Concessão 
• Destruição de Mercadoria - Pedido 
• Devolução de Mercadoria ao Exterior 
• Entrega de Requerimento para Restituição Tributos Aduaneiros 
• Exportação Temporária - Concessão 
• Registro de Despachante/Ajudante Aduaneiro - Inscrição 

Processos de Tributos Internos

• Formalização de Processo - Pessoa Física 
• Impugnação de Lançamento - Pessoa Física 
• Juntada de Documentos Processos não Previdenciário PF 
• Manifestação de Inconformidade - Pessoa Fisica 
• Outros Recursos ao CARF - Processo Fazendário PF 
• Pedido de Restituição de Valores Pagos Indevidamente PGFN-PF 
• Recurso Especial à Câmara Superior - Processo Fazendário PF 
• Recurso Voluntário ao CARF - Processo Fazendário PF 

Processos Previdenciários

• Formalização de Processo Previdenciário 
• Impugnação de Lançamento Previdenciário 
• Juntada de Documentos a Processo Previdenciário 
• Manifestação de Inconformidade - Processo Previdenciário 
• Outros Recursos ao CARF - Processo Previdenciário 
• Recurso Especial à Câmara Superior - Processo Previdenciário 
• Recurso Voluntário ao CARF - Processo Previdenciário 

Senhas e Procurações

• Código de Acesso - Parcelamento MP 303 (Paex) e Timemania  
• Código de Acesso ao Portal e-CAC 
• Orientações sobre Obtenção de Certificado Digital 
• Procuração e-CAC Eletrônica (acesso via Portal e-CAC)
• Procuração e-CAC Presencial 
• Senha de Auto Atendimento Previdenciário 
• Senha para Matrícula CEI 
• Validador de Assinaturas Digitais - Certificado Digital 

PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS

Pagamento

• Consulta à Agenda Tributária 
• Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS e DJE (acesso via Portal e-CAC)
• Emissão DARF - Imóvel Rural 
• Emissão de DARF - Pessoa Física 
• Emissão de DARF de Parcelamento - Imóvel Rural 
• Emissão de DARF de Parcelamento - Pessoa Física 
• Emissão de DARF para Pagamento de Quotas do IRPF 
• Emissão de GPS - Guia da Previdência Social 
• Pagamento de Quotas do IRPF (Extrato da DIRPF) (acesso via Portal e-CAC)
• Pagamentos p/ DIRPF (carnê-leão, ganho de capital, etc) 
• Retificação de Pagamento - GPS 
• Retificação de Pagamento - REDARF Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Validação do Comprovante de Arrecadação 

Parcelamento

• Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB 
• Parcelamento dos Empregadores Domésticos (Redom) (acesso via Portal e-CAC)
• Parcelamento Não Previdenciário - Imóvel Rural (acesso via Portal e-CAC)
• Parcelamento Não Previdenciário - Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Parcelamento Previdenciário - Pessoa Física 
• Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Imóvel Rural 
• Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Pessoa Física 
• Parcelamento Simplificado Previdenciário - Pessoa Física (acesso via Portal e-CAC)
• Reparcelamento Imóvel Rural 
• Reparcelamento Pessoa Física 

Parcelamentos Especiais

• Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)
• Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC)
• Parcelamento Especial - PAES (REFIS II) 
• Parcelamento MP nº 449, de 2008 
• Parcelamento REFIS - Programa de Recuperação Fiscal 
• Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Dados Bancários

• Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento (acesso via Portal e-CAC)

PERDCOMP – Restituição e Compensação

• Atualização de Tabelas do PERDCOMP 
• Consulta Análise Preliminar PERDCOMP - Autorregularização (acesso via Portal e-CAC)
• Consulta Despacho Decisório PERDCOMP 
• Consulta processamento PERDCOMP 
• Intimação PERDCOMP 
• Programa PERDCOMP e Receitanet 

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF

• Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF 
• Extrato do Processamento da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)
• Malha Fiscal IRPF - e-Defesa 
• Mensagens SMS - Restituição do IRPF 
• Pedido de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)
• Pedido de Restituição IRPF não Resgatada na Rede Bancária (acesso via Portal e-CAC)
• Programa do Imposto de Renda Pessoa Física e Receitanet 

Restituição, Ressarcimento ou Reembolso – Diversos

• Cálculo de Restituição e Reembolso Previdenciários 

ORIENTAÇÕES

Orientações Aduaneiras

• Orientações - Auditoria Informatizada de Controle Aduaneiro 
• Orientações Gerais - Acesso aos sist. de Comércio Exterior 
• Orientações Gerais - Habilitação e Cadastramento Siscomex 
• Orientações Gerais para Viajantes 
• Orientações Gerais sobre Acesso a Recinto Alfandegado 
• Orientações Gerais sobre Assuntos Aduaneiros 
• Orientações Gerais sobre Encomenda Aérea Internacional 
• Orientações Gerais sobre Exportação 
• Orientações Gerais sobre Importação 
• Orientações Gerais sobre Intimações - Aduana 
• Orientações Gerais sobre Regimes Especiais Aduaneiros 
• Orientações Gerais sobre Renavam 
• Orientações Gerais sobre Restituição Tributos Aduaneiros 
• Pré-Cadastro - Renavam 

Orientações Gerais

• Orientação Cadastro CNPJ 
• Orientação Dívida Ativa da União - DAU 
• Orientação Fazendária Pessoa Física 
• Orientação Imóvel Rural 
• Orientação Parcelamento 
• Orientação PER/DCOMP 
• Orientação Previdenciária 
• Orientação Previdenciária Obras de Construção Civil 
• Orientação Simples Nacional 

Plantão Fiscal

• Plantão Fiscal Aduana 
• Plantão Fiscal Fazendário Pessoa Física 
• Plantão Fiscal Previdenciário 

OUTROS

• Agendamento de Atendimento Presencial 
• Cadastro de Dispositivos Móveis (acesso via Portal e-CAC)
• Caixa Postal (acesso via Portal e-CAC)
• E-Social - Empregador Doméstico 
• Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (acesso via Portal e-CAC)
• Validação de Documentos Assinados Digitalmente 

 DANIEL CASIMIRO

Contabilista - Ativo

Orientador de Crédito da empresa Caixa Crescer.

Email: dc.daniel.casimiro@gmail.com