FONTE:
Tabela de Honorários
Completa
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2014
A atualização monetária da Tabela de Honorários
Advocatícios 2014 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de
Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a
jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no
período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de
fevereiro de 2011.
(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005)
Alterado o item "Advocacia Extrajudicial".
Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007,
por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO
CONSENSUAL" para adequação da remuneração dos serviços profissionais
diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de
Estudos dos Honorários Advocatícios.
Normas Gerais
1 – O advogado
deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o
valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de
acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do
Código de Ética e Disciplina da OAB).
a) Não
havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários
advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o
caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se,
nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas
contratadas.
b) A
mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que
se cuide de parcela única a ser paga.
2 – A forma e
as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais,
deverão integrar o contrato.
3 – Todas as
despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação,
hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares
serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de
contas.
4 – Salvo
estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho,
outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes
que serão atualizados monetariamente.
5 – Os
honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados.
6 – O
advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.
7 – O artigo
36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais
devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:a) a relevância, o vulto, a
complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o
advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros
clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição
econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme
se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços,
fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do
profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos
análogos.
8 – O
desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão
devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
9 – Esta
Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de São Paulo da OAB terá seus
valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de
todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da “tabela prática
para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais”, elaborada de
acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo,
acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidade
econômica da inflação, a critério do Conselho Secional de São Paulo da OAB.
10 – Os casos
omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da
OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea “d”, do
inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.
Parte Geral
1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE
CARÁTER:
Salvo outra
disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou
não benefício patrimonial, R$
3.376,35.
2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição
de qualquer recurso, mínimo R$
1.688,18;
b) contra-razões
de qualquer recurso, mínimo R$ 1.688,18;
c) elaboração
de memoriais, mínimo R$ 1.688,18;
d) sustentação
oral, mínimo R$
3.376,35;
e) simples
acompanhamento de recurso, mínimo R$
1.012,91.
NOTA: No
caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 6.752,70, mais despesas de
viagem.
3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$
491,71.
4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$
675,27.
5 – PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou
interpelação, mínimo R$
819,51;
b) outros
fins, mínimo R$
1.147,31;
6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.688,18;
Advocacia Cível. Procedimentos
Especiais
7 – MEDIDAS
CAUTELARES:
Mínimo R$ 1.966,81.
8 –
ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a
um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35;
9 – DESPEJO
POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do
débito;
b) como advogado do réu –
5% sobre o valor do débito;
c) em qualquer das
hipóteses supra, mínimo R$
1.151,73;
d) em se tratando de
despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação
ordinária de despejo;
e) ação de despejo por
falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da
causa, mínimo R$
1.688,18;
10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a) como advogado do locador –
20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;
b) como advogado do
locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o
decorrente da sentença;
c) em qualquer hipótese,
mínimo R$ 3.376,35;
11 –
RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:
a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b) improcedente, sem
indenização – 20% sobre o último valor anual do aluguel;
c) improcedente com
retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do último
contrato;
d) procedente, como
advogado do locador – 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel);
e) mínimo, em qualquer das
hipóteses, R$ 3.376,35;
12 –
POSSESSÓRIAS:
a) manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa
litigiosa, mínimo R$ 3.376,35;
b) interdito proibitório –
10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.376,35;
13 –
DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a) não contestada – 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao
cliente;
b) contestada – 10% sobre
o mesmo valor;
c) em ambas as hipóteses,
mínimo R$ 3.376,35;
14 –
RETIFICAÇÃO DE ÁREA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.376,35;
15 –
USUCAPIÃO:
20% do valor do bem. Mínimo R$ 3.376,35;
16 –
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.376,35;
17 –
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer
hipótese, R$3.376,35;
18 –
DESAPROPRIAÇÃO:
a) direta – 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização
final, mínimo R$ 4.097,52;
b) indireta – aplica-se o
item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$4.097,52;
19 –
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO
PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 819,51;
b) consignação judicial,
depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas –
aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$3.376,35;
20 – AÇÃO MONITÓRIA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.639,01;
21 –
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:
a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e
quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 5.736,52;
b) representação do
comissário, administrador ou síndico – comissão prevista em lei ou fixada
judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do
cliente, mínimo R$ 1.688,18;
c) habilitação de crédito
e seu acompanhamento – 10% do valor do crédito, mínimo R$819,51;
d) pedido de restituição –
10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$
1.688,18;
e) extinção de obrigações
– 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 5.064,53;
22 –
INSOLVÊNCIA CIVIL:
a) advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 2.458,51.
b) representação do
devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.688,18;
23 –
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b) como advogado dos
demais sócios ou da sociedade – 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio
retirante;
c) em qualquer hipótese,
mínimo R$ 3.376,35.
d) como
advogado do liquidante – 10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimoR$ 3.376,35.
24 –
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO:
10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 3.376,35.
25 –
MANDADO DE SEGURANÇA:
10% a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do impetrante e/ ou
do impetrado, mínimo R$ 3.376,35.
26 – HABEAS
DATA:
Mínimo R$ 1.688,18.
27 – AÇÃO
CIVIL PÚBLICA:
Mínimo R$ 3.376,35.
28 –
MANDADO DE INJUNÇÃO:
Mínimo R$ 1.688,18.
29 – JUÍZO
ARBITRAL:
Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$3.376,35.
30 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.639,01.
31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:
Mínimo R$ 1.688,18.
32 – REGISTRO TORRENS:
a) como advogado do registrante, sem oposição – metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;
b) com oposição – aplica-se
item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$1.688,18.
33 – ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$3.376,35.
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição,
mínimo R$ 3.376,35.
34 –
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:
Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.012,91.
Juízo de Família e Sucessões
35 –
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6%
sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o
processo, mínimo R$ 3.376,35. No caso do advogado
representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da
meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.688,18. Como advogado do
usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.688,18. Como advogado do
inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída
ao cliente, mínimo R$ 1.688,18.
36 –
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.688,18.
37 – TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação e registro, mínimo R$ 1.688,18.
38 –
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.376,35.
39 –
SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os
requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
b) em se tratando de
advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para
inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens
sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de
uma delas, o mínimo de R$ 1.688,18.
40 – SEPARAÇÃO JUDICIAL:
Havendo
bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item35).
Mínimo, em qualquer hipótese, R$
3.376,35.
41 –
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a) pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.688,18;
b) pedido litigioso, feito
por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.376,35. Havendo bens a
partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.
42 – DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$3.376,35.
43 –
ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$3.376,35.
44 –
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.376,35.
45 – AÇÃO
DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração
de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em
caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista,
para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.688,18.
46 –
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Mínimo R$
2.458,51.
47 –
INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$ 2.458,51.
48 –
SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem,
mínimoR$ 3.376,35.
49 –
ADOÇÃO:
Mínimo R$ 2.458,51.
50 –
EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Mínimo R$ 1.688,18.
51 –
OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:
Mínimo R$ 2.458,51.
52 –
EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Mínimo R$ 2.458,51.
53 –
ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Mínimo R$ 2.458,51.
54 – PEDIDO
DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo R$ 1.688,18.
Advocacia Criminal
55 –
INQUÉRITO POLICIAL:
a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8
às 18 horas), mínimo R$ 1.350,54 – fora desse horário, acréscimo de 20
a 30%;
b) acompanhamento de
inquérito policial, mínimo R$ 2.458,51.
c) requerimento para
instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 3.376,35.
56 – AÇÃO
PENAL:
Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 3.376,35;
57 –
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a) defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.376,35;
b) defesa em plenário,
mínimo R$ 5.064,53;
c) defesa
até final julgamento, mínimo R$
8.440,88;
d) recursos:
aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.
58 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a) conciliação, transação e/
ou suspensão do processo, mínimo R$ 1.350,54;
b) em caso de denúncia,
aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.
59 –
JUSTIÇA MILITAR:
Defesa em processo, mínimo R$ 3.376,35. Quanto a Inquérito
Policial Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.
60 – HABEAS
CORPUS:
Mínimo R$ 3.376,35.
61 –
RECURSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 1.688,18.
62 –
REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO:
Mínimo R$ 1.688,18.
63 – PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
Mínimo R$ 2.363,45.
64 –
QUEIXA-CRIME:
Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 3.376,35.
65 –
EXECUÇÃO PENAL:
Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas,
livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança,
prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 2.363,45.
66 –
PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente
de Insanidade, mínimo R$
1.688,18.
67 –
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo R$ 3.376,35. Em caso de assistência no
Tribunal do Júri, aplica-se o item 57.
68 – PEDIDO
DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL):
Mínimo R$ 1.688,18.
69 –
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.688,18.
70 –
REVISÃO CRIMINAL:
Mínimo R$ 3.376,35.
71 – PEDIDO
DE REABILITAÇÃO:
Mínimo R$ 1.688,18.
72 –
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo R$ 1.350,54.
73 – DEFESA
EM INQUÉRITO JUDICIAL:
Mínimo R$ 3.376,35.
74 – CARTA
PRECATÓRIA:
Mínimo R$ 1.012,91.
75 – AÇÕES
CAUTELARES:
Mínimo R$ 2.458,51.
76 – CRIMES
ELEITORAIS:
Mínimo R$ 3.376,35.
77 –
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Mínimo R$ 2.458,51.
Advocacia Trabalhista
78 –
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:
a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico
da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e
previdenciários, mínimo: R$
675,27;
b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da
questão, mínimo R$ 2.458,51.
79 – PEDIDO
DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.688,18.
80 –
INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.688,18.
81 –
FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSÍDIOS:
Mínimo R$ 3.376,35, como advogado de
qualquer das partes.
Advocacia Previdenciária
82 –
POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.376,35.
83 – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Mínimo R$ 1.688,18 .
84 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.688,18.
85 – AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual
acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.
Acidente de Trabalho
86 –
INDENIZAÇÃO:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.376,35.
Advocacia Eleitoral
87 –
POSTULAÇÃO EM GERAL:
Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 3.376,35.
Vara da Infância e Juventude
88 –
INTERVENÇÃO:
Em qualquer processo, mínimo R$ 1.966,81.
Advocacia Extrajudicial
89 –
INTERVENÇÃO:
Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo
interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.688,18, mesmo quando for de valor inestimável.
90 –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre o valor econômico
da questão, mínimo R$ 1.688,18,
91 – DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 3.376,35.
92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.376,35.
93 – CONTRATOS EM GERAL:
Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$1.012,91.
94 – TESTAMENTO:
Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.688,18.
95 –
DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item 91 ou14 desta Tabela, conforme o caso):
a) estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 1.350,54(o
estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);
b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.350,54;
c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.
96 – ASSEMBLÉIAS:
Participação em assembléias, mínimo R$
1.350,54.
97 – CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 245,85 (fora desse horário, acréscimo
de 20 a 30%).
98 – PARECER:
Escrito, mínimo R$ 1.688,18.
99 – HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado,
mínimo R$ 245,85/hora.
100 – INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL (Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*)
I -
INVENTÁRIO:
a) como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante
e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a)
universal ou por adjudicação (cessionário ou não), 6% (seis) sobre o valor real
do monte-mor, mínimo R$ 1.688,18;
b) no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou
somente um dos herdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão
hereditário, mínimo R$ 1.688,18.
II – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os
requerentes, o previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I
anterior;
b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo
percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I
anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de
ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.688,18.
III –
DIVÓRCIO CONSENSUAL:
Havendo
bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para
separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 1.688,18.
"SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA"
Fonte OAB/SP
LINK: http://www.oabsp.org.br/tabela-de-honorarios/tabela-de-honorarios-completa-nova
