DECLARAÇÃO ANUAL MEI - ESCLARECIMENTOS

PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI (DASN-SIMEI)

EXCLARECIMENTOS

DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CGSN Nº. 98, DE 13/03/2012, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU EM 19/03/2012, O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PASSOU A SER NO ÚLTIMO DIA UTIL DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO.

"Art. 100. Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 25, caput e § 4º) ............................................."(NR)

DEVO ESCLARECER QUE SE VOCÊ OPTAR POR ESTE PRAZO CORRERÁ O RISCO DE NÃO CONSEGUIR EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTOS MENSAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 (JANEIRO A DEZEMBRO).

O SISTEMA TRAVA E SOMENTE APÓS A ENTREGA DA REFERIDA DECLARAÇÃO É QUE CONSEGUIRÁ EMITI-LOS. ASSIM SENDO, SE OPTAR POR OUTRO PRAZO ALEM DE JANEIRO, QUANDO EMITIR PAGARÁ MULTA E JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO MENSAL.

MAIORES INFORMAÇÕES:

 

CONTATO:          TEL (11)    3693-8397 (DAS 20:00 AS 23:30 HS.)

                            CEL (11)    99380-4106

                            EMAIL:      dc.daniel.casimiro@gmail.com