OBSERVAÇÃO
Já foi publicada nova tabela de Honorários vigente para o exercício de 2014
Tabela de Honorários Completa
TABELA
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 2013
A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2013 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011.
(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005)
Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL" para adequação da remuneração dos serviços profissionais diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de Estudos dos Honorários Advocatícios.
Normas
Gerais
1
– O
advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais,
fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no
caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41
do Código de Ética e Disciplina da OAB).
a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.
a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.
b)
A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que
se cuide de parcela única a ser paga.
2
–
A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e
extrajudiciais, deverão integrar o contrato.
3
– Todas
as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação,
hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares
serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de
contas.
4
–
Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do
trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final,
valores estes que serão atualizados monetariamente.
5
–
Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os
contratados.
6
–
O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.
7
–
O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários
profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos
seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das
questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a
possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de
se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a
condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço
profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço
a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos
serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o
renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
8
–
O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão
devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
9
–
Esta Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de São Paulo da OAB
terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a
partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da “tabela
prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais”, elaborada
de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São
Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a
realidade econômica da inflação, a critério do Conselho Secional de São Paulo
da OAB.
10
–
Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional
da OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea “d”, do
inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.
Parte
Geral
1
– AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:
Salvo
outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo,
haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.198,43.
2
– RECURSOS:
Mandatário
expressamente constituído ou substabelecido:
a)
interposição
de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22;
b)
contra-razões
de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22;
c)
elaboração
de memoriais, mínimo R$ 1.599,22;
d)
sustentação oral, mínimo R$ 3.198,43;
e)
simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 959,54.
NOTA:
No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$
6.396,87, mais despesas de viagem.
3
– EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo
R$ 465,80.
4
– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo
R$ 639,69.
5
– PRECATÓRIAS:
a)
citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 776,32;
b)
outros fins, mínimo R$ 1.086,85;
6
– ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem
vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.599,22;
Advocacia
Cível. Procedimentos Especiais
7
– MEDIDAS CAUTELARES:
Mínimo
R$ 1.863,17.
8
– ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como
advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um
ano de locação, mínimo R$ 3.198,43;
9
– DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a)
com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
c)
em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45;
d)
em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor
previsto para a ação ordinária de despejo;
e)
ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15%
sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.599,22;
10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a)
como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel
revisto;
b)
como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual
pedido e o decorrente da sentença;
c)
em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.198,43;
11
– RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:
a)
procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b)
improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual do aluguel;
c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do último contrato;
c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do último contrato;
d)
procedente, como advogado do locador – 20% sobre o valor anual da locação (novo
aluguel);
e)
mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 3.198,43;
12
– POSSESSÓRIAS:
a)
manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa litigiosa,
mínimo R$ 3.198,43;
b)
interdito proibitório – 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.198,43;
13
– DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a)
não contestada – 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;
b)
contestada – 10% sobre o mesmo valor;
c)
em ambas as hipóteses, mínimo R$ 3.198,43;
14
– RETIFICAÇÃO DE ÁREA:
Aplica-se
o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43;
15
– USUCAPIÃO:
20%
do valor do bem. Mínimo R$ 3.198,43;
16
– NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se
o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43;
17
– EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar
item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese,
R$ 3.198,43;
18
– DESAPROPRIAÇÃO:
a)
direta
– 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo R$
3.881,60;
b)
indireta
– aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$
3.881,60;
19
– CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO
PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a)
consignação extrajudicial, mínimo R$ 776,32;
b)
consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador,
prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta
Tabela. Mínimo R$ 3.198,43;
20 – AÇÃO MONITÓRIA:
Aplica-se
o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.552,65;
21
– CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:
a)
advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída
defesa na esfera criminal, mínimo R$ 5.434,23;
b)
representação do comissário, administrador ou síndico – comissão prevista em
lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do
crédito do cliente, mínimo R$ 1.599,22;
c)
habilitação de crédito e seu acompanhamento – 10% do valor do crédito, mínimo R$
776,32;
d)
pedido de restituição – 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 1.599,22;
e) extinção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 4.797,66;
e) extinção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 4.797,66;
22
– INSOLVÊNCIA CIVIL:
a)
advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 2.328,95.
b) representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.599,22;
b) representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.599,22;
23
– DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a)
10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b)
como advogado dos demais sócios ou da sociedade – 10% sobre a quantia
efetivamente paga ao sócio retirante;
c)
em qualquer hipótese,
mínimo
R$ 3.198,43.
d)
como advogado do liquidante – 10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimo R$
3.198,43.
24
– EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO:
10%
a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 3.198,43.
25
– MANDADO DE SEGURANÇA:
10%
a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do impetrante e/ ou do
impetrado, mínimo R$ 3.198,43.
26
– HABEAS DATA:
Mínimo
R$ 1.599,22.
27
– AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Mínimo
R$ 3.198,43.
28
– MANDADO DE INJUNÇÃO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
29
– JUÍZO ARBITRAL:
Aplica-se
o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$
3.198,43.
30 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
Aplica-se
o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.552,65.
31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:
31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
32 – REGISTRO TORRENS:
a)
como advogado do registrante, sem oposição – metade do item 1 da PARTE GERAL
desta Tabela;
b)
com oposição – aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta
Tabela.Mínimo R$ 1.599,22.
33 – ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3%
a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 3.198,43.
34 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:
Ações
Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta
Tabela, mínimo R$ 959,54.
Juízo
de Família e Sucessões
35
– INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como
advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor
real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$
3.198,43. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou
legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do
legado, mínimo R$ 1.599,22. Como advogado do usufrutuário, 3%
sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.599,22.
Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração
que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.599,22.
36
– HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20%
sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.599,22.
37 – TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação
e registro, mínimo R$ 1.599,22 .
38
– ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se
o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.198,43.
39
– SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a)
se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto
para inventários e arrolamentos;
b)
em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual
previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao
cliente;
c)
se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes
ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.599,22.
40
– SEPARAÇÃO JUDICIAL:
Havendo
bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35).
Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.198,43.
41
– CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a)
pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.599,22;
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.198,43. Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.198,43. Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.
42 – DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:
Havendo
bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$
3.198,43 .
43
– ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo
bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$
3.198,43 .
44
– INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se
o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.198,43
.
45
– AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como
advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de
pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso
de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista,
para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.599,22.
46
– REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Mínimo
R$ 2.328,95.
47
– INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo
R$ 2.328,95.
48
– SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 3.198,43.
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 3.198,43.
49
– ADOÇÃO:
Mínimo
R$ 2.328,95.
50
– EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
51
– OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:
Mínimo
R$ 2.328,95.
52
– EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Mínimo
R$ 2.328,95.
53
– ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Mínimo
R$ 2.328,95.
54
– PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
Advocacia
Criminal
55
– INQUÉRITO POLICIAL:
a)
diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas),
mínimo R$ 1.279,37 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%;
b)
acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.328,95.
c)
requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento,
mínimo R$ 3.198,43.
56
– AÇÃO PENAL:
Defesa
em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 3.198,43;
57
– PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a)
defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.198,43;
b)
defesa em plenário, mínimo R$ 4.797,66;
c)
defesa até final julgamento, mínimo R$ 7.996,09;
d)
recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.
58 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a)
conciliação, transação e/ ou suspensão do processo, mínimo R$ 1.279,37;
b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.
b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.
59
– JUSTIÇA MILITAR:
Defesa
em processo, mínimo R$ 3.198,43. Quanto a Inquérito Policial
Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.
60
– HABEAS CORPUS:
Mínimo
R$ 3.198,43.
61
– RECURSOS EM GERAL:
Mínimo
R$ 1.599,22.
62
– REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
63
– PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
Mínimo
R$ 2.238,91.
64
– QUEIXA-CRIME:
Como
advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 3.198,43.
65
– EXECUÇÃO PENAL:
Requerimento
para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento
condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão
albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 2.238,91.
66
– PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções,
Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de
Insanidade, mínimo R$ 1.599,22.
67
– ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo
R$ 3.198,43. Em caso de assistência no Tribunal do Júri,
aplica-se o item 57.
68
– PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL):
Mínimo
R$ 1.599,22.
69
– JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo
R$ 1.599,22.
70
– REVISÃO CRIMINAL:
Mínimo
R$ 3.198,43.
71
– PEDIDO DE REABILITAÇÃO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
72
– REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo
R$ 1.279,37.
73
– DEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL:
Mínimo
R$ 3.198,43.
74
– CARTA PRECATÓRIA:
Mínimo
R$ 959,54.
75
– AÇÕES CAUTELARES:
Mínimo
R$ 2.328,95.
76
– CRIMES ELEITORAIS:
Mínimo
R$ 3.198,43.
77
– INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Mínimo
R$ 2.328,95.
Advocacia
Trabalhista
78
– RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:
a)
patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou
eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$
639,69;
b)
patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$
2.328,95.
79
– PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
80
– INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo
R$ 1.599,22.
81
– FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSÍDIOS:
Mínimo
R$ 3.198,43, como advogado de qualquer das partes.
Advocacia
Previdenciária
82
– POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
20%
a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.198,43.
83 – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Mínimo
R$ 1.599,22 .
84 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo
R$ 1.599,22.
85
– AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.
20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.
Acidente
de Trabalho
86
– INDENIZAÇÃO:
20%
a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.198,43.
Advocacia
Eleitoral
87
– POSTULAÇÃO EM GERAL:
Impugnações,
queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 3.198,43.
Vara
da Infância e Juventude
88
– INTERVENÇÃO:
Em
qualquer processo, mínimo R$ 1.863,17.
Advocacia
Extrajudicial
89
– INTERVENÇÃO:
Do
advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo
interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.599,22, mesmo
quando for de valor inestimável.
90
– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção
perante a administração pública: 10% a 20% sobre o valor econômico da questão,
mínimo R$ 1.599,22,
91 – DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em
sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 3.198,43.
92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em
geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.198,43.
93 – CONTRATOS EM GERAL:
Minuta
de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 959,54.
94 – TESTAMENTO:
Minuta
de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.599,22.
95
– DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos
artigos 212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide
item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):
a)
estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 1.279,37(o
estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);
b)
elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.279,37;
c)
quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.
96 – ASSEMBLÉIAS:
Participação
em assembléias, mínimo R$ 1.279,37.
97 – CONSULTA:
Verbal,
em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 232,89 (fora
desse horário, acréscimo de 20 a 30%).
98 – PARECER:
Escrito,
mínimo R$ 1.599,22.
99 – HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos
contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado, mínimo R$
232,89/hora.
100 – INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL (Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*)
I
- INVENTÁRIO:
a)
como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as)
os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por
adjudicação (cessionário ou não), 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor,
mínimo R$ 1.599,22;
b)
no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dos
herdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão hereditário,
mínimo R$ 1.599,22.
II – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a)
se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o previsto
para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior;
b)
em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual
previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior),
calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c)
se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas às partes
ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.599,22.
III
– DIVÓRCIO CONSENSUAL:
Havendo
bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para
separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 1.599,22.
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