terça-feira, 18 de outubro de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 739 DE 07/07/2016 - BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO DOENÇA


A MP 739 faz referência aos “Benefícios de Aposentaria por Invalidez e Auxilio Doença”. Ela será apreciada inicialmente por uma comissão de deputados e senadores. Logo após seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Como diz o ditado “quem não deve não teme”.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 739 DE 07 DE JULHO DE 2016

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Para ver mais sobre a Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991, vá até o link abaixo:
Fiz também uma publicação na integra desta Lei, link abaixo:
“Art. 27.  .......................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.” (NR)
“Art. 43.  .......................................................................
..............................................................................................
§ 4º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR)
“Art. 60.  .....................................................................
.............................................................................................
§ 8º  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
§ 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.” (NR)
“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.
Parágrafo único.  O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.” (NR)


Art. 2º  Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.


Art. 3º  O BESP-PMBI será devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos:
I - a perícia deverá ser realizada em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória; e
II - a realização das perícias médicas deverá representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social.


Art. 4º  O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3º.


Art. 5º  O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.


Art. 6º  O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.


Art. 7º  O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.


Art. 8º  O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.


Art. 9º  No prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, para fins de concessão do BESP-PMBI;
II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 3º, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela respectiva Agência da Previdência Social;
III - a possibilidade de realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, em forma de mutirão; e
IV - definição de critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.


Art. 10.  Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários à realização das perícias de que trata o art. 3º desta Medida Provisória.


Art. 11.  Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Fontes de Pesquisa:
Internet
Palácio do Governo:




DANIEL CASIMIRO
Contabilista - Ativo
Celular: (11) 99380-4106
Email: dc.daniel.casimiro@gmail.com





quarta-feira, 12 de outubro de 2016

AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL - OUTUBRO 2016




AGENDA TRIBUTÁRIA – OUTUBRO 2016

Esta publicação informa aos leitores os prazos de pagamento dos Tributos e Contribuições Federais. Informo também as obrigações referentes às Declarações, Demonstrativos e Documentos necessários ao cumprimento da Legislação Federal.
Não estão incluídos informações sobre os Tributos e Contribuições dos Estados e Municípios, pois a legislação é regional.

Se você gostar e achar útil estas informações eu desde já agradeço a divulgação deste BLOG. Ao final desta publicação você encontrará o endereço de meu email e se houver dúvidas me escreva. Assim que possível responderei.
Grato,

VENCIMENTO: 05/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição 
Período do Fato Gerador
8053
IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física
21 a 30/setembro/2016
3426
IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica
21 a 30/setembro/2016
6800
IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa
21 a 30/setembro/2016
6813
IRRF - Fundo de Investimento em Ações
21 a 30/setembro/2016
5273
IRRF - Operações de SWAP
21 a 30/setembro/2016
8468
IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas
21 a 30/setembro/2016
5557
IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
21 a 30/setembro/2016
5706
IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)
21 a 30/setembro/2016
5232
IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas
21 a 30/setembro/2016
0924
IRRF - Demais rendimentos de capital
21 a 30/setembro/2016
3699
IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011
21 a 30/setembro/2016
5029
IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 
21 a 30/setembro/2016
5035
IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)
21 a 30/setembro/2016
5286
IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo
21 a 30/setembro/2016
0490
IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos
21 a 30/setembro/2016
9453
IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio
21 a 30/setembro/2016
0916
IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios
21 a 30/setembro/2016
8673
IRRF - Prêmios obtidos em Bingos
21 a 30/setembro/2016
9385
IRRF - Multas e vantagens
21 a 30/setembro/2016
1150
IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica
21 a 30/setembro/2016
7893
IOF - Operações Crédito - Pessoa Física
21 a 30/setembro/2016
4290
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda
21 a 30/setembro/2016
5220
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda
21 a 30/setembro/2016
6854
IOF - Aplicações Financeiras
21 a 30/setembro/2016
6895
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)
21 a 30/setembro/2016
3467
IOF - Seguros
21 a 30/setembro/2016
4028
IOF - Ouro, Ativo Financeiro
21 a 30/setembro/2016
1661
CPSS - Servidor Civil Ativo
21 a 30/setembro/2016
1700
CPSS - Servidor Civil Inativo
21 a 30/setembro/2016
1717
CPSS - Pensionista Civil
21 a 30/setembro/2016
1769
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
21 a 30/setembro/2016
1814
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
21 a 30/setembro/2016
1690
CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
21 a 30/setembro/2016
1808
CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária
21 a 30/setembro/2016
1723
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
21 a 30/setembro/2016
1730
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
21 a 30/setembro/2016
1752
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
21 a 30/setembro/2016

VENCIMENTO: 07/10/2016

Documento
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico  
Setembro/2016

Código GPS
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato Gerador
7307
Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ
1º a 30/setembro/2016
7315
Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque
1º a 30/setembro/2016

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das PESSOAS JURÍDICAS.
Período de  Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 30/setembro/2016

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das PESSOAS FÍSICAS.
Período de Apuração 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
     1º a 30/setembro/2016                                

VENCIMENTO: 10/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição 
Período do Fato
 Gerador
1020
IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)
Setembro/2016
5299
IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos
Setembro/2016

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das PESSOAS JURÍDICAS.
Período de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
1º a 30/setembro/2016

VENCIMENTO: 14/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição
Período do Fato
Gerador
8053
IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física
1 a 10/outubro/2016
3426
IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica
1 a 10/outubro/2016
6800
IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa
1 a 10/outubro/2016
6813
IRRF - Fundo de Investimento em Ações
1 a 10/outubro/2016
5273
IRRF - Operações de SWAP
1 a 10/outubro/2016
8468
IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas
1 a 10/outubro/2016
5557
IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
1 a 10/outubro/2016
5706
IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)
1 a 10/outubro/2016
5232
IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas
1 a 10/outubro/2016
0924
IRRF - Demais rendimentos de capital
1 a 10/outubro/2016
3699
IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011
1 a 10/outubro/2016
5029
IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 
1 a 10/outubro/2016
5035
IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)
1 a 10/outubro/2016
5286
IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo
1 a 10/outubro/2016
0490
IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos
1 a 10/outubro/2016
9453
IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio
1 a 10/outubro/2016
0916
IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios
1 a 10/outubro/2016
8673
IRRF - Prêmios obtidos em Bingos
1 a 10/outubro/2016
9385
IRRF - Multas e vantagens
1 a 10/outubro/2016
1150
IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica
1 a 10/outubro/2016
7893
IOF - Operações Crédito - Pessoa Física
1 a 10/outubro/2016
4290
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda
1 a 10/outubro/2016
5220
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda
1 a 10/outubro/2016
6854
IOF - Aplicações Financeiras
1 a 10/outubro/2016
6895
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)
1 a 10/outubro/2016
3467
IOF - Seguros
1 a 10/outubro/2016
4028
IOF - Ouro, Ativo Financeiro
1 a 10/outubro/2016
1150
IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica
Setembro/2016
7893
IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física
Setembro/2016
9331
CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Setembro/2016
8741
CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
Setembro/2016
3770
PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças
16 a 30/setembro/2016
3746
COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças
16 a 30/setembro/2016

VENCIMENTO: 17/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição 
Período do Fato
Gerador
1661
CPSS - Servidor Civil Ativo
1º a 10/outubro/2016
1700
CPSS - Servidor Civil Inativo
1 a 10/outubro/2016
1717
CPSS - Pensionista Civil
1 a 10/outubro/2016
1769
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
1 a 10/outubro/2016
1814
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
1 a 10/outubro/2016
1690
CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
1 a 10/outubro/2016
1808
CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária
1 a 10/outubro/2016
1723
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
1 a 10/outubro/2016
1730
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
1 a 10/outubro/2016
1752
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
1 a 10/outubro/2016

Código GPS
Descrição do tributo/contribuição 
Período do Fato Gerador
1007
Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep
1º a 30/setembro/2016
1120
Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep
1º a 30/setembro/2016
1163
Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1º a 30/setembro/2016
1406
Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep
1º a 30/setembro/2016
1473
Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1º a 30/setembro/2016
1503
Segurado especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep
1º a 30/setembro/2016
1830
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011
1º a 30/setembro/2016
1910
MEI - Complentação Mensal
1º a 30/setembro/2016
1929
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep
1º a 30/setembro/2016
1945
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento
1º a 30/setembro/2016
1104
Contribuinte individual - recolhimento trimestral NIT/PIS/Pasep
1º julho a 30 setembro/2016
1147
Contribuinte individual - recolhimento trimestral - com dedução de 45% (Lei 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep
1º julho a 30 setembro/2016
1180
Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento trimestral - NIT/PIS/PASEP
1º julho a 30 setembro/2016
1457
Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep
1º julho a 30 setembro/2016
1490
Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento trimestral - NIT/PIS/PASEP
1º julho a 30 setembro/2016
1554
Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep
1º julho a 30 setembro/2016
1848
Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011
1º julho a 30 setembro/2016
1937
Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep
1º julho a 30 setembro/2016
1953
Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento
1º julho a 30 setembro/2016

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das PESSOAS JURÍDICAS.
Período de Apuração
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)
Agosto/2016

VENCIMENTO: 20/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato
Gerador
5952
PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)
Setembro/2016
5979
PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado
Setembro/2016
5952
COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)
Setembro/2016
5960
COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado
Setembro/2016
5952
CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)
Setembro/2016
5987
CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado
Setembro/2016
3208
IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física
Setembro/2016
3277
IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador
Setembro/2016
3223
IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva
Setembro/2016
3556
IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva
Setembro/2016
3579
IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
Setembro/2016
3540
IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva
Setembro/2016
5565
IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
Setembro/2016
0561
IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)
Setembro/2016
0588
IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
Setembro/2016
3533
IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público
Setembro/2016
3562
IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Setembro/2016
5936
IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
Setembro/2016
1889
IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
Setembro/2016
1708
IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
Setembro/2016
5944
IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
Setembro/2016
3280
IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
Setembro/2016
5204
IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
Setembro/2016
6891
IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL
Setembro/2016
6904
IRRF - Indenização por danos morais
Setembro/2016
5928
IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
Setembro/2016
1895
IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
Setembro/2016
8045
IRRF - Demais Rendimentos
Setembro/2016
2985
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011
Setembro/2016
2991
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011
Setembro/2016
4574
PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas
Setembro/2016
7987
COFINS - Entidades financeiras equiparadas
Setembro/2016
4095
IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
1068
IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
4112
IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções
Setembro/2016
4095
CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
1068
CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
4153
CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções
Setembro/2016
4095
PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
1068
PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
4138
PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções
Setembro/2016
4095
COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
1068
COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
Setembro/2016
4166
COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções
Setembro/2016

Código GPS
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato
Gerador
2852
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI
Diversos
2879
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)
Diversos
2950
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ
Diversos
2976
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)
Diversos
2003
Simples – CNPJ
1º a 30/setembro/2016
2011
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física
1º a 30/setembro/2016
2020
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo
1º a 30/setembro/2016
2100
Empresas em geral - CNPJ
1º a 30/setembro/2016
2119
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
1º a 30/setembro/2016
2127
Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003
1º a 30/setembro/2016
2208
Empresas em geral - CEI
1º a 30/setembro/2016
2216
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
1º a 30/setembro/2016
2305
Filantrópicas com isenção – CNPJ
1º a 30/setembro/2016
2321
Filantrópicas com isenção – CEI
1º a 30/setembro/2016
2402
Órgãos do poder público – CNPJ
1º a 30/setembro/2016
2429
Órgãos do poder público – CEI
1º a 30/setembro/2016
2437
Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física
1º a 30/setembro/2016
2445
Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo
1º a 30/setembro/2016
2500
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos – CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
1º a 30/setembro/2016
2607
Comercialização da produção rural - CNPJ
1º a 30/setembro/2016
2615
Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)
1º a 30/setembro/2016
2631
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ
1º a 30/setembro/2016
2640
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
1º a 30/setembro/2016
2658
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CEI
1º a 30/setembro/2016
2682
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
1º a 30/setembro/2016
2704
Comercialização da produção rural – CEI
1º a 30/setembro/2016
2712
Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)
1º a 30/setembro/2016
4308
Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
6106
Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
6505
COMPREV - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência
Diversos

Documento
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato
Gerador
DAS
(Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  
Setembro/2016

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS.
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das PESSOAS JURÍDICAS.
Período de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Setembro/2016

VENCIMENTO: 24/10/2016

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das PESSOAS JURÍDICAS.
Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal
Agosto/2016

VENCIMENTO: 25/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição   
Período do Fato
Gerador
8053
IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física
11 a 20/outubro/2016
3426
IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica
11 a 20/outubro/2016
6800
IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa
11 a 20/outubro/2016
6813
IRRF - Fundo de Investimento em Ações
11 a 20/outubro/2016
5273
IRRF - Operações de SWAP
11 a 20/outubro/2016
8468
IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas
11 a 20/outubro/2016
5557
IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
11 a 20/outubro/2016
5706
IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)
11 a 20/outubro/2016
5232
IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas
11 a 20/outubro/2016
0924
IRRF - Demais rendimentos de capital
11 a 20/outubro/2016
3699
IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011
11 a 20/outubro/2016
5029
IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 
11 a 20/outubro/2016
5035
IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)
11 a 20/outubro/2016
5286
IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo
11 a 20/outubro/2016
0490
IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos
11 a 20/outubro/2016
9453
IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio
11 a 20/outubro/2016
0916
IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios
11 a 20/outubro/2016
8673
IRRF - Prêmios obtidos em Bingos
11 a 20/outubro/2016
9385
IRRF - Multas e vantagens
11 a 20/outubro/2016
1150
IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica
11 a 20/outubro/2016
7893
IOF - Operações Crédito - Pessoa Física
11 a 20/outubro/2016
4290
IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda
11 a 20/outubro/2016
5220
IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda
11 a 20/outubro/2016
6854
IOF - Aplicações Financeiras
11 a 20/outubro/2016
6895
IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)
11 a 20/outubro/2016
3467
IOF - Seguros
11 a 20/outubro/2016
4028
IOF - Ouro, Ativo Financeiro
11 a 20/outubro/2016
5110
IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)
Setembro/2016
5123
IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi
Setembro/2016
0668
IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi
Setembro/2016
0821
IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Setembro/2016
0838
IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Setembro/2016
8109
PIS/PASEP - Faturamento
Setembro/2016
8301
PIS/PASEP - Folha de Salários
Setembro/2016
3703
PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público
Setembro/2016
8496
PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária
Setembro/2016
6824
PIS/PASEP - Combustíveis
Setembro/2016
6912
PIS/PASEP - Não-cumulativa
Setembro/2016
1921
PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
Setembro/2016
0679
PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Setembro/2016
0691
PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Setembro/2016
0906
PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
Setembro/2016
2172
COFINS - Demais Entidades
Setembro/2016
8645
COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária
Setembro/2016
6840
COFINS - Combustíveis
Setembro/2016
5856
COFINS - Não-cumulativa
Setembro/2016
1840
COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
Setembro/2016
0760
COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Setembro/2016
0776
COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Setembro/2016
0929
COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
Setembro/2016
0676
IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida
Setembro/2016
0676
IPI - Pos.Tipi: 87.06 - Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
Setembro/2016
1097
IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
Setembro/2016
1661
CPSS - Servidor Civil Ativo
11 a 20/outubro/2016
1700
CPSS - Servidor Civil Inativo
11 a 20/outubro/2016
1717
CPSS - Pensionista Civil
11 a 20/outubro/2016
1769
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
11 a 20/outubro/2016
1814
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
11 a 20/outubro/2016
1690
CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
11 a 20/outubro/2016
1808
CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária
11 a 20/outubro/2016
1723
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
11 a 20/outubro/2016
1730
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
11 a 20/outubro/2016
1752
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
11 a 20/outubro/2016

VENCIMENTO: 31/10/2016

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato
Gerador
1070
ITR - 2ª quota do ITR relativo ao exercício de 2015
1º/janeiro/2016
5232
IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos
Setembro/2016
0190
IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)
Setembro/2016
4600
IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos
Setembro/2016
8523
IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira
Setembro/2016
6015
IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa
Setembro/2016
0211
IRPF - 7ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual
Ano-Calendário de 2015
2927
IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos
Setembro/2016
1599
IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
2319
IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal
Setembro/2016
0220
IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
2362
IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal
Setembro/2016
3373
IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
5993
IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal
Setembro/2016
2089
IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
5625
IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
3317
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real
Setembro/2016
0231
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado
Setembro/2016
9004
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
9017
IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91
Setembro/2016
9020
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art 9º da Lei nº  8.167/91 (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
9032
IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91
Setembro/2016
9045
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
9058
IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91
Setembro/2016
0507
IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional
Setembro/2016
3770
PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças
1º a 15/outubro/2016
3746
COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças
1º a 15/outubro/2016
2030
CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
2469
CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal
Setembro/2016
6012
CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
2484
CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal
Setembro/2016
2372
CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)
Julho a Setembro/2016
9100
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta
Diversos
9222
REFIS - Parcelamento alternativo
Diversos
9113
REFIS - ITR/Exercícios até 1996
Diversos
9126
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997
Diversos
7042
PAES - Pessoa Física
Diversos
7093
PAES - Microempresa
Diversos
7114
PAES - Empresa de pequeno porte
Diversos
7122
PAES - Demais pessoas jurídicas
Diversos
7288
PAES - Paes ITR
Diversos
0830
PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples
Diversos
0842
PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas
Diversos
1927
PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples
Diversos
1919
PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples
Diversos
0285
Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
Diversos
0873
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
Diversos
1136
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
1165
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
1194
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
1204
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
1210
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
Diversos
1233
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
1240
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
1279
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
1285
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
1291
Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
Diversos
3780
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
3796
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
3835
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
3841
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
3858
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
Diversos
3870
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
3887
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
3926
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
Diversos
3932
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
Diversos
3955
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
Diversos
4059
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
Diversos
4065
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
Diversos
4007
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
Diversos
4013
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
Diversos
4020
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB -  Art. 39, § 1º
Diversos
4042
Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN  Art. 39, § 1º
Diversos
4720
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento
Diversos
4737
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento
Diversos
4743
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento
Diversos
4750
Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento
Diversos
4983
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB
Diversos
4990
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN
Diversos

Código GPS
Descrição do tributo/contribuição   
Período do Fato
Gerador
4324
Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
Diversos
4359
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
Diversos
4105
Parcelamento – CEI
Diversos
1759
Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP
Diversos
1201
GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
3000
ACAL - CNPJ
Diversos
3107
ACAL - CEI
Diversos
3204
GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
4006
Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
4103
Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ
Diversos
4200
Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
4995
Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)
Diversos
6009
Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
6203
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
6300
Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
6408
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
Diversos
6513
Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência
Diversos

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das PESSOAS FÍSICAS.
Período de
Apuração
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
Setembro/2016


DIÁRIO

Código DARF
Descrição do tributo/contribuição  
Período do Fato Gerador
2063
IRRF - Rendimentos do Trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
FG ocorrido no mesmo dia
0422
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior
FG ocorrido no mesmo dia
0473
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Renda e proventos de qualquer natureza
FG ocorrido no mesmo dia
0481
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior
FG ocorrido no mesmo dia
5192
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior
FG ocorrido no mesmo dia
9412
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Fretes internacionais - Residentes no Exterior
FG ocorrido no mesmo dia
9427
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Remuneração de direitos
FG ocorrido no mesmo dia
9466
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Previdência privada e Fapi
FG ocorrido no mesmo dia
9478
IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento
FG ocorrido no mesmo dia
5217
IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento a beneficiário não identificado
FG ocorrido no mesmo dia
0107
Imposto sobre a Exportação (IE)
Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
9438
CIDE-Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível
Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.
5434
Contribuição para o PIS/PASEP - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)
FG ocorrido no mesmo dia
5442
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)
FG ocorrido no mesmo dia

Código GPS
Descrição do tributo/contribuição  
Período do
Fato Gerador
2550
Associação Desportiva que mantém equipe de futebol profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome
Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)
4316
Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)
Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)


OUTROS VENCIMENTOS

Código
DARF
Descrição do tributo/contribuição
Período do
Fato Gerador
1684
CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração
Setembro/2016

Código GPS
Descrição do tributo/contribuição 
Período do
Fato Gerador
1708
Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP
Mês da prestação do serviço
2801
Reclamatória Trabalhista - CEI
Mês da prestação do serviço
2810
Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
Mês da prestação do serviço
2909
Reclamatória Trabalhista - CNPJ
Mês da prestação do serviço
2917
Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
Mês da prestação do serviço


PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA.


Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas  
Período de Apuração
7
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 30/setembro/2016
10
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
1º a 30/setembro/2016
17
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)
Agosto/2016
20
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Setembro/2016
24
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários e Federais - Mensal
Agosto/2016

Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas  
Período de
Apuração
7
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 30/setembro/2016
31
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
Setembro/2016


Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB

O desenho constante nesta publicação é de minha autoria e foi realizado no PAINT.


DANIEL CASIMIRO
Contabilista – CRC Ativo
CONTATOS:
TEL (11)    3693-8397
CEL (11)    99380-4106
EMAIL: dc.daniel.casimiro@gmail.com